{"id":60,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 11 de 2024","link_detail_backend":"/materia/60","metadata":{},"numero":11,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A vereadora que a presente subscreve no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, \r\nINDICA a Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu- Estado do Paran\u00e1,\r\nDETERMINAR a Secretaria Municipal da Fazenda, Departamento Cont\u00e1bil e juntamente, com Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o que desenvolvam uma campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, visando estimular as doa\u00e7\u00f5es incentivadas atrav\u00e9s do Imposto de Renda dos mun\u00edcipes, objetivando aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o para fundos municipais que podem receber conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.","indexacao":"","observacao":"Conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente as doa\u00e7\u00f5es incentivadas s\u00e3o aquelas feitas a fundos e projetos aprovados pelo Poder P\u00fablico podendo ser abatido na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda anualmente, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, sempre no exerc\u00edcio do ano anterior, ou seja, ao fazer a doa\u00e7\u00e3o o contribuinte deixa de pagar o valor para o fisco ou recebe de volta em forma de restitui\u00e7\u00e3o. Acreditamos que a baixa ades\u00e3o dos contribuintes a essa possibilidade decorre do desconhecimento. \r\nNeste sentido, entendemos que uma campanha desenvolvida pelo munic\u00edpio atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, bem como, aos contabilistas municipais que realizam a declara\u00e7\u00e3o anualmente ir\u00e1 certamente, aumentar as doa\u00e7\u00f5es. Haja vista, que al\u00e9m de primar e assegurar que o dinheiro gera benef\u00edcios diretos na comunidade que produz, tamb\u00e9m ser\u00e1 retornado de forma direta para o uso imediato do poder p\u00fablico. \r\nContamos com o acatamento desta sugest\u00e3o e apoio dos nobres vereadores desta Casa de Leis.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/60/indicacao_11_04.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-05-15T09:51:03.037305-03:00","ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-05-15T09:49:12.792772-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[19]}