{"id":61,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 12 de 2024","link_detail_backend":"/materia/61","metadata":{},"numero":12,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador Waner Xavier, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, INDICA a Excelent\u00edssima Prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paran\u00e1, REALIZAR estudos junto a Secretaria competente que viabilize a\u00e7\u00f5es de incentivo ao transporte universit\u00e1rio intermunicipal.","indexacao":"","observacao":"A presente proposta diz respeito a oferta de incentivo pelo munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu aos estudantes do ensino superior devidamente matriculados que necessitem de transporte para se deslocarem at\u00e9 as institui\u00e7\u00f5es educacionais de ensino superior localizados fora do munic\u00edpio. \r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a todos o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, dever do Estado, da fam\u00edlia e da sociedade, visando o desenvolvimento integral da pessoa, o exerc\u00edcio da cidadania e a qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. \r\nNeste mesmo sentido, A Lei Municipal N\u00ba 787/2003 reconhece o transporte escolar como servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica em Santa Terezinha de Itaipu. Abrange estudantes do ensino fundamental, m\u00e9dio e superior, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura. \r\nDesse modo, al\u00e9m de contribuir para a qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos mun\u00edcipes, o incentivo ao transporte, ir\u00e1 proporcionar o desenvolvimento do munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/61/indicacao_transporte_universitario.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-05-15T11:34:03.727812-03:00","ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-05-15T11:30:35.547885-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[20]}