{"id":63,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 14 de 2024","link_detail_backend":"/materia/63","metadata":{},"numero":14,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, INDICA a Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paran\u00e1, \r\nDeterminar a Secretaria de Planejamento para que em conjunto com a Secretaria da Fazenda, elaborando estudos de viabilidade para que promova a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u201cNota Itaipuense\u201d e institua o projeto \u201cNota Fiscal Legal\u201d no munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu, tendo o objetivo central deste fortalecer a arrecada\u00e7\u00e3o municipal e fomentar a transpar\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es comerciais, industriais, agropecu\u00e1rias e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em nosso munic\u00edpio. A cria\u00e7\u00e3o do Programa \u201cNota Itaipuense\u201d visa incentivar a emiss\u00e3o de notas fiscais e conscientizar tanto os estabelecimentos comerciais quanto os consumidores sobre a import\u00e2ncia desse procedimento.","indexacao":"","observacao":"A implanta\u00e7\u00e3o do projeto \u201cNota Fiscal Legal\u201d proporcionar\u00e1 maior transpar\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es comerciais. Os cidad\u00e3os ter\u00e3o acesso claro e direto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre suas transa\u00e7\u00f5es, contribuindo para a confian\u00e7a na gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nA emiss\u00e3o de notas fiscais \u00e9 fundamental para o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o da Receita Municipal. Com a conscientiza\u00e7\u00e3o dos contribuintes, espera-se que mais opera\u00e7\u00f5es sejam devidamente registradas, beneficiando o munic\u00edpio como um todo.\r\nO Munic\u00edpio poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com associa\u00e7\u00f5es de classes das atividades mencionadas no art. 2\u00ba da presente Lei. Essas parcerias fortalecer\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o do programa e a conscientiza\u00e7\u00e3o junto aos estabelecimentos comerciais.\r\nO desenvolvimento do Projeto \u201cNota Fiscal Legal\u201d inclui a distribui\u00e7\u00e3o de cupons aos solicitantes das notas fiscais. Esses cupons servir\u00e3o como instrumento de habilita\u00e7\u00e3o para o sorteio de pr\u00eamios diversos. Essa medida incentiva a participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes e refor\u00e7a a contrapartida ao cumprimento do objetivo da lei.\r\nO projeto ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 dezembro de cada ano corrente. As diretrizes espec\u00edficas, como os pr\u00eamios, a forma de sorteio e as datas, ser\u00e3o estabelecidas por meio de Ato espec\u00edfico do Poder Executivo.\r\nContamos, pois, com a an\u00e1lise e atendimento desta Indica\u00e7\u00e3o por parte das Secretarias Municipais, para tanto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/63/ind__-__programa_nota_itaipuense.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-02-04T10:00:52.574158-03:00","ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2025-02-04T10:00:52.364265-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[16]}