{"id":127,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 4 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 18/01/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/127","metadata":{},"timestamp":"2024-04-24T09:20:47.527914-03:00","data_tramitacao":"2024-01-18","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"PARECER\r\n\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 04/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 \u2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PER\u00cdODO DE 2022 A 2025, LEI N\u00ba 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA 2024 E LEI N\u00ba.  2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 \u2013 LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL PARA 2024.\r\n\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 04/2024, acima ementado, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 005/2024.\r\n\r\n\r\nO Projeto de Lei em ep\u00edgrafe visa autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na 2.058/2023 de 21 de Dezembro de 2023, LOA - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2024, no valor de R$ 3.997.982,08 (Tr\u00eas milh\u00f5es, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), e faz-se necess\u00e1rio para: I \u2013 Abertura de dota\u00e7\u00f5es de obras e instala\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es na Escola Municipal Olimpio Spricigo e no CMEI CAIC, com recursos provenientes do Super\u00e1vit apurado no exerc\u00edcio anterior na Fonte 000 (recursos ordin\u00e1rios Livres);\r\nII \u2013 Abertura de dota\u00e7\u00f5es para investimentos na infraestrutura do T.T.A.I, com recursos provenientes do super\u00e1vit da Fonte 851 (Conv\u00eanio Itaipu 4500047694);\r\nIII \u2013 Abertura do Programa \u201cMobili\u00e1rio, ve\u00edculos e Equipamentos \u2013 Conv 937403/22 MDR\u201d para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos agr\u00edcolas, fruto de conv\u00eanio firmado entre o Munic\u00edpio e o Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Regional, gra\u00e7as a Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Federal Beto Richa, com recursos provenientes de excesso real de arrecada\u00e7\u00e3o na Fonte 929 \u2013 Conv/MDR \u2013 28281/2022 \u2013 Plataforma+Brasil n\u00ba 937403/2022 e redu\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o na Fonte 505 \u2013 Royalties Tratado de Itaipu;\r\nIV \u2013 Abertura de dota\u00e7\u00f5es equipamentos e material permanente para cobertura das a\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira para desenvolvimento do projeto \u201cimplementa\u00e7\u00e3o de um conjunto de atividades de manejo integrado de \u00e1gua e solo (pr\u00e1ticas conservacionistas), saneamento ambiental urbano e rural, conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, apoio a obras sociais (sistema de gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel) \u201d, celebrado com a Itaipu Binacional sob o n\u00ba 4500070008.\r\n\r\nEm Comiss\u00f5es reunidas, constatamos que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo dos Artigos 89 e 91 e seus incisos, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e indicamos a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVer. ROG\u00c9RIO MATENTAL\t\t\t\r\nPresidente Relator\r\n\r\n\r\n\r\nVer. MARIA ISOLDI SCHAFER\r\nSecret\u00e1ria\r\n\r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN\t\t\t\t         \r\nMembro\t\r\n\r\n\r\n                                                      \r\nVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\t\t\t\t         \r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-04-24T09:20:01.045619-03:00","status":45,"materia":6,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":4}