{"id":1299,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 30 de 2025 | APROVADA | 06/06/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1299","metadata":{},"timestamp":"2025-06-09T10:40:55.900304-03:00","data_tramitacao":"2025-06-06","data_encaminhamento":"2025-06-06","urgente":false,"turno":"P","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; E OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 30/2025, que: DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O DAS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 1.922/2021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 \u2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PER\u00cdODO DE 2022 A 2025, LEI N\u00ba 2.090/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA 2025 E LEI N\u00ba 2.120/2024 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 \u2013 LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL PARA 2025.\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 30/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 30/2025.\r\nO presente Projeto de Lei visa autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na Lei n\u00ba 1.210/2024 de 26 de Dezembro de 2024, LOA \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anua para 2025, no valor de R$3.384.068,91 (tr\u00eas milh\u00f5es, trezentos e oitenta e quatro mil, sessenta e oito reais e noventa e um centavos), para fins de atendimento a diversas secretarias municipais, conforme segue: \r\na)\t\u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, para manuten\u00e7\u00e3o de Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB; \r\nb)\t\u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o das atividades de Sa\u00fade, e manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de atendimento domiciliar \u2013 SAD; \r\nc)\t\u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, para co-financiamento da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica da redu\u00e7\u00e3o da pobreza, co-financiamento do SCFV emenda parlamentar 202371170013, co-financiamento da prote\u00e7\u00e3o social especial e redu\u00e7\u00e3o da pobreza, enfrentamento ao COVID 10 \u2013 a\u00e7\u00f5es socioassistenciais \u2013 port. 369/2020, manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de acolhimento \u2013 idoso, delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba15/2022 - CEDI/PR \u2013 incentivo Centro de Conviv\u00eancia, delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 019/2023 \u2013 Centro Dia e outras linhas de a\u00e7\u00e3o; \r\nd)\t\u2013 Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, para recapeamento asf\u00e1ltico em vias urbanas; \r\ne)\t\u2013 Secretaria Municipal de Agropecu\u00e1ria e Meio Ambiente, para fins de coleta de lixo, coleta seletiva e limpeza urbana; \r\nIsto posto, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, perfaz o respeito e requisitos previstos no art. 167, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto quanto a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\nCorrobora ao projeto, a justificativa detalhada, fonte de recurso e a iniciativa pelo Poder Executivo \u00e9 legitima. \r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\nSala das Comiss\u00f5es, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n\r\nVer. Fernando Carlessi\r\nMembro Relator\r\n\r\nVer. Marcelo de Campos \r\nPresidente\r\n\r\nVer. Claudete Aparecida Brambatti\r\nSecretaria \r\n\r\n\r\nVer. Jos\u00e9 Valentim da Silva Motta (Jacar\u00e9)\r\nMembro\r\n\r\n\r\nVer. Alexandro Tavares Pereira\r\nMembro\r\n\r\n\r\nMaria Isoldi Schafer\r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2025-06-09T10:40:20.520558-03:00","status":43,"materia":318,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}