{"id":1318,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 28 de 2025 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 03/06/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1318","metadata":{},"timestamp":"2025-06-09T10:54:05.730766-03:00","data_tramitacao":"2025-06-03","data_encaminhamento":"2025-06-04","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO.\r\nPARECER\r\n\r\nCompete \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes Reunidas, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 76, \u00a72\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer sobre a Legisla\u00e7\u00e3o em delibera\u00e7\u00e3o, devido a mat\u00e9ria estar tramitando em regime de urg\u00eancia nesta Casa de Leis, podendo desta forma, sua an\u00e1lise e vota\u00e7\u00f5es ocorrer em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias.\r\n\r\nEm s\u00edntese, o Projeto o Projeto de Lei n\u00ba 28/2025, de 03 de junho de 2025, mensagem de n\u00ba 027/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, disp\u00f5e sobre a Altera\u00e7\u00e3o de Dispositivos da Lei n\u00ba 802 de 02 de junho de 2003.\r\n\r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nO nobre Vereador MARCELO DE CAMPOS, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\n\r\na)\tLegalidade: A presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa do Munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu, mediante altera\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 802/2003, especialmente no que se refere \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de nomenclatura de cargos p\u00fablicos.\r\nVislumbra-se que a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar sua estrutura administrativa.\r\nT\u00e3o quanto, o projeto respeita os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, efici\u00eancia, economicidade e moralidade, conforme estabelecido no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nPor fim, a presente pauta est\u00e1 em plena sintonia aos princ\u00edpios legais e constitucionais, bem como est\u00e1 devidamente adequada \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nAnte tal exposi\u00e7\u00e3o, do ponto de vista jur\u00eddico e legal, nada se op\u00f5e a sua regular tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 conveniente e oportuna, com finco a promo\u00e7\u00e3o da reorganiza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, adequando a estrutura organizacional do Munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu \u00e0s demandas da nova gest\u00e3o e aos interesses da \r\ncoletividade, visando sobretudo melhorar a efici\u00eancia administrativa, racionalizar o uso de recursos humanos e materiais, trazendo moderniza\u00e7\u00e3o e em especial priorizando a economicidade.\r\n\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os presentes EXARAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, reconhecendo sua adequa\u00e7\u00e3o aos interesses do Munic\u00edpio, pelo que \u00e9 remetido ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 04 de junho de 2025.\r\n\r\n\t\t\t\t\t \t\t\t\r\n\r\nVer. MARCELO DE CAMPOS\r\nPresidente Relator\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDETE BRAMBATTI\r\nSecret\u00e1ria\r\n\r\n\r\nVer. JOS\u00c9 MOTTA (JACAR\u00c9)\r\nmembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2025-06-09T10:54:19.045445-03:00","status":45,"materia":315,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}