{"id":1332,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 21 de 2025 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 04/06/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1332","metadata":{},"timestamp":"2025-06-23T09:48:04.459255-03:00","data_tramitacao":"2025-06-04","data_encaminhamento":"2025-06-04","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 77, e seguintes do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer sobre a Legisla\u00e7\u00e3o em delibera\u00e7\u00e3o.\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 21/2025, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n.\u00ba 020/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o Exerc\u00edcio de 2026. \r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nO Vereador MARCELO DE CAMPOS, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\na)\tLegalidade: O Projeto de Lei n\u00ba 21/2025 em an\u00e1lise est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os preceitos constitucionais e legais aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria, pois \u00e9 compet\u00eancia do Munic\u00edpio legislar sobre seu or\u00e7amento, previsto no art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nA ora proposi\u00e7\u00e3o, atende ao disposto no art. 4\u00ba da LRF, contendo metas fiscais, prioridades, diretrizes e demais exig\u00eancias legais para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA.\r\nOs anexos de Metas Fiscais s\u00e3o compostos por demonstrativos que explicitam as metas fiscais, a avalia\u00e7\u00e3o de seu cumprimento, a evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, a origem e aplica\u00e7\u00e3o de recursos, as receitas e despesas previdenci\u00e1rias, as ren\u00fancias de receitas e a margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado\r\nPor fim, n\u00e3o se identificam v\u00edcios de iniciativa, ilegalidade formal ou material, ou afronta a normas constitucionais ou infraconstitucionais. \r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o revela-se conveniente e oportuna, na medida em que se configura como instrumento essencial ao planejamento da a\u00e7\u00e3o governamental, ao estabelecer metas fiscais e definir as prioridades de investimentos e a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o exerc\u00edcio subsequente, em alinhamento com os programas e diretrizes das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais.\r\nAdemais, o projeto assegura a compatibilidade da futura Lei Or\u00e7ament\u00e1ria com os limites de gastos e as metas fiscais estabelecidos, evidenciando o compromisso do Munic\u00edpio com a responsabilidade fiscal e com a gest\u00e3o eficiente dos recursos p\u00fablicos, em conformidade com as exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.\r\n\r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio e manifesta\u00e7\u00e3o, decidem os presentes EXARAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, e remeter ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 04 de junho de 2025.\r\n\r\n\t\t\t\t\t \t\t\t\r\nVer. MARCELO DE CAMPOS                CLAUDETE BRAMBATTI                 JOS\u00c9 MOTTA (JACAR\u00c9_\r\nPresidente \u2013 Relator                                           Secret\u00e1ria                                               Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2025-06-23T09:53:36.827525-03:00","status":45,"materia":258,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":15}