{"id":1348,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 33 de 2025 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 23/06/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1348","metadata":{},"timestamp":"2025-06-25T14:26:31.820109-03:00","data_tramitacao":"2025-06-23","data_encaminhamento":"2025-06-23","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER\r\n\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 78, e seguintes do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer sobre a Legisla\u00e7\u00e3o em delibera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm s\u00edntese, o Projeto de Lei n\u00ba 33/2025, de 18 de junho de 2025, de autoria dos Vereadores, Fernando Dal Pont Junior, Marcelo de Campos, Claudete Brambatti, Jos\u00e9 Valentim da Silva Motta (Jacar\u00e9), e Fernando Carlessi.\r\n\r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nA nobre Vereadora Claudete Brambatti, relatora do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\n\r\na)\tLegalidade: A presente proposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vislumbra cria\u00e7\u00e3o de cargos, aumento de despesas obrigat\u00f3rias ou previs\u00e3o de impacto imediato incompat\u00edvel com a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria vigente. \r\nAo contr\u00e1rio, este projeto esclarece que sua implementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada com base nos recursos j\u00e1 dispon\u00edveis e aprovados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o que assegura viabilidade financeira e respeito aos limites legais de gastos com programas p\u00fablicos. Salienta-se que a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, especialmente no que tange \u00e0 sa\u00fade materno-infantil, t\u00eam garantia constitucional, sendo perfeitamente compat\u00edveis com os princ\u00edpios da boa gest\u00e3o fiscal e do interesse p\u00fablico.\r\n\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: O projeto visa promover a sa\u00fade p\u00fablica e reduzir a mortalidade infantil, e para isso, incentiva \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de leite materno, este, reconhecido como alimento essencial para rec\u00e9m-nascidos. E nesta finalidade, requerer o envolvimento das unidades de sa\u00fade e prestadores de Servi\u00e7os credenciados ao SUS, para alinhar-se as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e ao interesse social local.\r\n\r\nEste \u00e9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os presentes EXARAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, com fulcro no Artigo 28 Inciso XVI da Lei Org\u00e2nica Municipal, e remeter ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 23 de junho de 2025.\r\n\t\t\t\t\t \r\n\r\n\t\t\t\r\n\r\nVer. CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI \t\t\t\r\nPresidente Relatora\r\n\r\n\r\n\r\nVer. MARCELO DE CAMPOS\r\nSecret\u00e1rio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVer. JOS\u00c9 VALENTIM DA SILVA MOTTA (JACAR\u00c9)\t\t\t         \r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2025-06-25T14:26:04.729529-03:00","status":45,"materia":325,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":15}