{"id":1352,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 34 de 2025 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 23/06/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1352","metadata":{},"timestamp":"2025-06-25T14:30:43.118026-03:00","data_tramitacao":"2025-06-23","data_encaminhamento":"2025-06-23","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\r\nPARECER\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do Art. 81 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer sobre a Legisla\u00e7\u00e3o em delibera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm s\u00edntese, o Projeto de Lei n\u00ba 34/2025, de 18 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto da mensagem n\u00ba 032/2025, disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do \u201cDia Municipal do Agricultor\u201d, a ser comemorado anualmente no dia 28 de Julho.\r\n\r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nO nobre Vereador Paulo Ruppenthal, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\na)\tLegalidade: A referida proposi\u00e7\u00e3o atende aos requisitos legais e constitucionais, devidamente amparada pela compet\u00eancia municipal de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). N\u00e3o sendo constatado v\u00edcio de iniciativa, tampouco cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es financeiras ou feriado, n\u00e3o havendo impedimentos jur\u00eddicos \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: A proposta visa estabelecer o reconhecimento do papel fundamental do agricultor para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico e ambiental do Munic\u00edpio. Evidencia a valoriza\u00e7\u00e3o cultural e o est\u00edmulo \u00e0 atividade rural, que converge com os objetivos desta Comiss\u00e3o.\r\n\r\nEste \u00e9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem EXARAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, com fulcro no Artigo 10 Inciso I e Art. 36 Lei Org\u00e2nica Municipal, e remeter ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 24 de junho de 2025.\r\n\t\t\t\r\n\r\nVer. PAULO RUPPENTHAL \t                                   Ver. FERNANDO CARLESSI\t\t\r\nPresidente Relator                                                                     Secret\u00e1rio\r\n\r\n                                                    Ver. JOS\u00c9 MOTTA (Jacar\u00e9)\r\n                                                              Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2025-06-25T14:29:57.558382-03:00","status":45,"materia":330,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":4,"user":15}