{"id":1414,"__str__":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 11 de 2025 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 04/08/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1414","metadata":{},"timestamp":"2025-08-07T10:44:43.166017-03:00","data_tramitacao":"2025-08-04","data_encaminhamento":"2025-08-04","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A, FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\nPARECER\r\n\r\nCompete \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes Reunidas, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 76, \u00a72\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, combinado com o art. 20, \u00a72\u00ba, inciso I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, opinar e emitir parecer sobre a Legisla\u00e7\u00e3o em delibera\u00e7\u00e3o, devido a mat\u00e9ria estar tramitando em regime de urg\u00eancia nesta Casa de Leis.\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11/2025, datado de 30 de julho de 2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, objetiva a corre\u00e7\u00e3o de erro material identificado no art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 292/2025, a qual promoveu altera\u00e7\u00e3o no Plano de Cargos e Sal\u00e1rios do Munic\u00edpio (LC n\u00ba 240/2022), especificamente quanto \u00e0 quantidade de vagas do cargo de Psic\u00f3logo \u2013 30 horas. \r\n\r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nA Vereadora CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, relatora do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\n\r\na)\tLegalidade: A corre\u00e7\u00e3o proposta est\u00e1 formalmente adequada, constituindo mera retifica\u00e7\u00e3o de n\u00famero constante do quadro de vagas da legisla\u00e7\u00e3o municipal, sem introduzir qualquer inova\u00e7\u00e3o material ou cria\u00e7\u00e3o adicional de despesa. Trata-se de ajuste t\u00e9cnico-legislativo leg\u00edtimo, realizado mediante nova norma complementar, observando-se o princ\u00edpio da legalidade, da reserva de iniciativa e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A compet\u00eancia para tal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 64 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, estando plenamente satisfeitos os requisitos formais de tramita\u00e7\u00e3o e justificativa.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: A medida n\u00e3o traz inova\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, limitando-se a corrigir a quantidade de vagas indicadas para o cargo de Psic\u00f3logo \u2013 30 horas, que passou equivocadamente de 4 para 5 na reda\u00e7\u00e3o anterior, quando o correto seria de 7 para 8. A retifica\u00e7\u00e3o alinha o texto legal \u00e0 realidade administrativa do Munic\u00edpio, preserva a coer\u00eancia normativa e evita interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes no \u00e2mbito da gest\u00e3o de pessoal. A proposta contribui para garantir a clareza e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios em vigor; impede equ\u00edvocos na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e nos atos de provimento futuro; reflete a real estrutura organizacional j\u00e1 contemplada na motiva\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do projeto anterior; refor\u00e7a a transpar\u00eancia e responsabilidade legislativa da C\u00e2mara na corre\u00e7\u00e3o de imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas.\r\n\r\n\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os membros das comiss\u00f5es EXARAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11/2025, por sua legalidade, constitucionalidade, coer\u00eancia administrativa e interesse p\u00fablico, recomendando sua aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\t \t\t\t\r\nVer. MARCELO DE CAMPOS \t\t\t\r\nPresidente \r\n\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI\r\nRelatora\r\n\r\n\r\n\r\nVer. JOS\u00c9 VALENTIM DA SILVA MOTTA (JACAR\u00c9)\t\t         \r\nMembro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. ALEXANDRO TAVARES PEREIRA\r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2025-08-07T10:44:19.046297-03:00","status":45,"materia":350,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}