{"id":1462,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 46 de 2025 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 13/08/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1462","metadata":{},"timestamp":"2025-08-18T15:40:09.893164-03:00","data_tramitacao":"2025-08-13","data_encaminhamento":"2025-08-13","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \r\nPARECER\r\n\r\nCompete \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes Reunidas, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 76, \u00a72\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, combinado com o art. 20, \u00a72\u00ba, inciso I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, opinar e emitir parecer sobre a Legisla\u00e7\u00e3o em delibera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 46/2025, encaminhado pela Mensagem n\u00ba 046/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar no valor de R$ 3.668.113,10, com recursos destinados a diversas unidades or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio. A proposta prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es no Plano Plurianual (Lei Municipal n\u00ba 1.922/2021), na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei Municipal n\u00ba 2.090/2024) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (Lei Municipal n\u00ba 2.120/2024), com indica\u00e7\u00e3o das fontes de custeio para cobertura do valor suplementado.\r\n\r\nDo relat\u00f3rio:\r\n\r\nO Vereador MARCELO DE CAMPOS, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\n\r\na)\tLegalidade: A mat\u00e9ria insere-se na compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 64 da Lei Org\u00e2nica Municipal e do art. 165, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, com indica\u00e7\u00e3o da origem dos recursos e justificativa t\u00e9cnica. O projeto respeita as exig\u00eancias formais e materiais, n\u00e3o se verificando v\u00edcio de iniciativa ou afronta a normas superiores.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: A abertura do cr\u00e9dito suplementar possibilita a realoca\u00e7\u00e3o de recursos visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e programas que demandam refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; garante a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais; promove o equil\u00edbrio na execu\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio; adequa o planejamento inicial \u00e0s necessidades concretas surgidas no exerc\u00edcio; respeita o princ\u00edpio da transpar\u00eancia ao detalhar a origem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos; assegura a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas; e permite que as Secretarias contempladas cumpram suas metas e compromissos administrativos.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\n\r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os membros das comiss\u00f5es manifestam-se pelo parecer FAVOR\u00c1VEL ao Projeto de Lei n\u00ba 46/2025, recomendando sua aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n\t\t\t\t\t \t\t\t\r\n\r\n\r\nVer. MARCELO DE CAMPOS \t\t\t\r\nPresidente Relator\r\n\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI\r\nMembro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. JOS\u00c9 VALENTIM DA SILVA MOTTA (JACAR\u00c9)\t\t         \r\nMembro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. ALEXANDRO TAVARES PEREIRA\r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2025-08-18T15:39:51.538960-03:00","status":45,"materia":360,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}