{"id":1466,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 47 de 2025 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 13/08/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1466","metadata":{},"timestamp":"2025-08-18T15:42:43.926019-03:00","data_tramitacao":"2025-08-13","data_encaminhamento":"2025-08-13","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \r\nPARECER\r\n\r\nCompete \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes Reunidas, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 76, \u00a72\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, combinado com o art. 20, \u00a72\u00ba, inciso I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, opinar e emitir parecer sobre a Legisla\u00e7\u00e3o em delibera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 47/2025, encaminhado pela Mensagem n\u00ba 047/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial no valor de R$ 737.689,63 ao or\u00e7amento vigente, destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de despesas espec\u00edficas junto a determinada unidade or\u00e7ament\u00e1ria municipal, com a devida indica\u00e7\u00e3o das fontes de recursos e ajustes cont\u00e1beis necess\u00e1rios para a efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDo relat\u00f3rio:\r\n\r\nA Vereadora CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, relatora do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\n\r\na)\tLegalidade: A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de cr\u00e9dito especial encontra amparo no art. 167, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, e no art. 89, inciso VII da Lei Org\u00e2nica Municipal, observando-se que a iniciativa \u00e9 privativa do Chefe do Executivo, nos termos do art. 64 da LOM. O projeto est\u00e1 acompanhado de justificativa, detalhamento de valores e classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. N\u00e3o se identificam v\u00edcios formais ou materiais que impe\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: A abertura do cr\u00e9dito especial \u00e9 medida que possibilita a adequada execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Munic\u00edpio; viabiliza a aplica\u00e7\u00e3o de recursos para finalidades espec\u00edficas n\u00e3o contempladas originalmente na lei or\u00e7ament\u00e1ria; assegura a continuidade de servi\u00e7os ou a implementa\u00e7\u00e3o de novos projetos de interesse p\u00fablico; respeita o equil\u00edbrio fiscal mediante a indica\u00e7\u00e3o das fontes de custeio; refor\u00e7a a transpar\u00eancia e o controle legislativo sobre a destina\u00e7\u00e3o dos recursos; contribui para a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas locais; e alinha-se \u00e0s diretrizes do planejamento municipal, otimizando a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis.\r\n\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os membros das comiss\u00f5es manifestam-se pelo parecer FAVOR\u00c1VEL ao Projeto de Lei n\u00ba 47/2025, recomendando sua aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n\t\t\t\t\t \t\t\t\r\n\r\n\r\nVer. MARCELO DE CAMPOS \t\t\t\r\nPresidente \r\n\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI\r\nRelatora\r\n\r\n\r\n\r\nVer. JOS\u00c9 VALENTIM DA SILVA MOTTA (JACAR\u00c9)\t\t         \r\nMembro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. ALEXANDRO TAVARES PEREIRA\r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2025-08-18T15:42:27.054532-03:00","status":45,"materia":361,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}