{"id":196,"__str__":"PARECER n\u00ba 12 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 07/03/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/196","metadata":{},"timestamp":"2024-04-24T10:50:36.658306-03:00","data_tramitacao":"2024-03-07","data_encaminhamento":"2024-03-07","urgente":false,"turno":"D","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 12/2024, que: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS P\u00daBLICOS E PRIVADOS \u00c0S PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTAS (TEA), NO MUNIC\u00cdPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - PARAN\u00c1 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\r\n\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 12/2024, de autoria da vereadora Rosemeri Finatto, encaminhado atrav\u00e9s da Justificativa.\r\nTrata-se, em s\u00edntese, de um Projeto de Lei que abrange as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os estabelecimentos p\u00fablicos e privados do munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu. O objetivo \u00e9 garantir atendimento priorit\u00e1rio aos portadores do Transtorno do Espectro Autista em todo o \u00e2mbito municipal, alinhando-se \u00e0 recente Legisla\u00e7\u00e3o Federal, Lei n\u00ba 14.626, de 19 de julho de 2023, que reconhece a import\u00e2ncia de assegurar a inclus\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dessas pessoas.\r\nApesar da Lei n\u00ba 14.626/2023 ter institu\u00eddo a Pol\u00edtica Nacional de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), os autistas e seus familiares ainda enfrentam dificuldades relacionadas ao desrespeito \u00e0s necessidades dos portadores do Transtorno.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA garantia de atendimento priorit\u00e1rio visa proporcionar maior dignidade a todos, reduzindo obst\u00e1culos e facilitando a intera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de garantir acesso aos servi\u00e7os essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, cultura e lazer. A inclus\u00e3o do s\u00edmbolo do TEA (fita quebra-cabe\u00e7a) nas placas de atendimento priorit\u00e1rio certamente contribuir\u00e1 para minimizar a demora nos atendimentos das pessoas com autismo na sociedade Itaipuense.\"\r\nLogo, o projeto atende \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto, devendo prosseguir para vota\u00e7\u00e3o.\r\nJunto ao expediente segue a justificativa do projeto.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL, e remeter ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 07 de mar\u00e7o de 2024.\r\n\r\nVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\t\t\t\r\nMembro Relator\r\n\r\n  \r\nVer. ROG\u00c9RIO MATENDAL\t\t\t\r\nPresidente  \r\n\r\n\r\nVer. MARIA ISOLDI SCHAFER\r\nSecret\u00e1ria\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t         \r\nVer. EVANDRO PERIN   \r\nMembro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER   \r\nMembro\r\n\r\n\r\nVer. ROSEMERI FINATTO   \r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-04-24T10:49:09.721337-03:00","status":45,"materia":36,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":15}