{"id":248,"__str__":"PARECER n\u00ba 13 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 08/04/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/248","metadata":{},"timestamp":"2024-04-24T14:59:31.238899-03:00","data_tramitacao":"2024-04-08","data_encaminhamento":"2024-04-08","urgente":true,"turno":"D","texto":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer sobre Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2024.\r\n\r\nEm s\u00edntese, o Projeto disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar.\r\n\r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nO nobre Vereador Carlos Becker, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\na)\tLegalidade: Conforme parecer elaborado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a legalidade do presente Projeto de Lei tem como fundamento nos Arts. 89 e incisos, e 91, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: Faz-se necess\u00e1rio a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2024, em prol de abertura de dota\u00e7\u00f5es para suplementar dota\u00e7\u00f5es de material de distribui\u00e7\u00e3o gratuita junto ao Programa de Merenda Escolas e de passagens de despesas com locomo\u00e7\u00e3o junto aos Programas de Transporte Escolas; suplementar dota\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlios para fomento do Conv\u00eanio com institui\u00e7\u00f5es conveniadas relativos a repasse de parcela do FUNDEB, com recursos provenientes da redu\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento de 2024 da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, vinculados ao FUNDEB; suplementar dota\u00e7\u00f5es de vencimentos junto aos programas do SAMU e CAPS; suplementar dota\u00e7\u00f5es de material de consumo e de outros servi\u00e7os de terceiros pessoa jur\u00eddica junto ao Departamento de Cultura e da Secretaria de \r\n\r\nAgropecu\u00e1ria e Meio Ambiente, com recursos provenientes da redu\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento de 2024.\r\n\r\n\r\nDesta forma, a propositura \u00e9 conveniente e oportuna, executando uma pol\u00edtica de desenvolvimento ordenado e de extrema import\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEste \u00e9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os presentes EXARAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, e remeter ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 08 de abril de 2024.\r\n\r\n\t\t\t\t\t \r\n\t\t\t\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER\t\t\t\r\nPresidente Relator\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ         \r\nSecret\u00e1rio \t\r\n\r\n\r\nVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-04-24T14:59:02.799666-03:00","status":45,"materia":37,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":15}