{"id":262,"__str__":"PARECER n\u00ba 14 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 08/04/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/262","metadata":{},"timestamp":"2024-04-24T15:22:12.416288-03:00","data_tramitacao":"2024-04-08","data_encaminhamento":"2024-04-08","urgente":true,"turno":"D","texto":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER\r\n\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer sobre Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2024.\r\n\r\nEm s\u00edntese, o Projeto disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial.\r\n\r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nO nobre Vereador Mauro Celso Veiga de Oliveira, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\na)\tLegalidade: Conforme parecer elaborado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a legalidade do presente Projeto de Lei tem como fundamento nos Arts. 89 e incisos, e 91, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: Faz-se necess\u00e1rio a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2024, em prol de abertura de dota\u00e7\u00f5es para abertura de dota\u00e7\u00f5es de material de distribui\u00e7\u00e3o gratuita para o programa de Merenda Escolar e de material de consumo para a Secretaria de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos; abertura de dota\u00e7\u00f5es de equipamentos e de material de consumo para a Secretaria de Sa\u00fade, abertura de dota\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es CMDCA PROJETOS - ITAU SEGUROS S.A, para fins de empenho e devolu\u00e7\u00e3o de recursos originalmente destinados aos programas com doa\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda de pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas ao FMDCA.\r\n\r\n\r\n\r\nDesta forma, a propositura \u00e9 conveniente e oportuna, executando uma pol\u00edtica de desenvolvimento ordenado e de extrema import\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEste \u00e9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os presentes EXARAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, e remeter ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 08 de abril de 2024.\r\n\r\n\t\t\t\t\t \r\n\t\t\t\r\n\r\nVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\t\t\t\r\nMembro Relator\r\n\r\n\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ         \r\nSecret\u00e1rio","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-04-24T15:21:12.894551-03:00","status":45,"materia":38,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":15}