{"id":275,"__str__":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 6 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 07/05/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/275","metadata":{},"timestamp":"2024-05-09T13:08:27.473851-03:00","data_tramitacao":"2024-05-07","data_encaminhamento":"2024-05-07","urgente":true,"turno":"D","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei Complementar \u00ba 06/2024, que: DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EXTRAORDIN\u00c1RIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NO M\u00caS DE MAIO DE 2024.\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 06/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 028/2024.\r\nEm sua Mensagem, a Prefeita fundamenta que com os preparativos dos eventos alusivos ao anivers\u00e1rio do munic\u00edpio e as festividades do m\u00eas de maio, em espacial a FESPOP, h\u00e1 necessidade de intensifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, fiscaliza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e sa\u00fade, sendo que do escalonamento comum n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atender a demanda de todos os servi\u00e7os p\u00fablico neste per\u00edodo. \r\nDeste modo, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\nAdemais, a necessidade de se ter convocado uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria se deve ao car\u00e1ter do projeto, j\u00e1 que este visa justamente autorizar as horas extras nesse per\u00edodo que antecede o festival.\r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 08 de maio de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ\t\t       Ver. CARLOS BECKER\r\nPresidente Relator \t\t       \t        Membro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. MARIA ISOLDI SCHAFER\tVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1ria   \t        Membro\r\n\t\t         \r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN   \t\t        Ver. ROSEMERI FINATTO\r\nMembro\t\t\t\t        Membro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t        Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t         Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-05-09T13:07:30.066375-03:00","status":45,"materia":48,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":2}