{"id":281,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 19 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 26/04/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/281","metadata":{},"timestamp":"2024-05-09T13:37:50.181648-03:00","data_tramitacao":"2024-04-26","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS,URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 19/2024, que: CONCEDE O T\u00cdTULO DE CIDAD\u00c3 BENEM\u00c9RITA DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU\u201d \u00c0 SENHORA FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA.\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 19/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 022/2024.\r\nA presta\u00e7\u00e3o de homenagens e concess\u00e3o de honrarias \u00e9 pr\u00e1tica corrente nos Munic\u00edpios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribu\u00eddo de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. \r\nVerifica-se que em sua Mensagem a Prefeita Municipal justifica a iniciativa do projeto, encaminhando breve biografia e curr\u00edculo da homenageada. \r\nAinda em sua Mensagem, a Prefeita menciona que o honroso curr\u00edculo, o lado sens\u00edvel e de lideran\u00e7a \u00e0s causas da assist\u00eancia social na constante busca por mais igualdade, desenvolvimento e justi\u00e7a social, faz a Senhora Fernanda Richa, digna de receber o t\u00edtulo de Cidad\u00e3 Benem\u00e9rita de Santa Terezinha de Itaipu. \r\nDeste modo, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\n\r\nAdemais, a necessidade de se ter convocado uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria se deve em raz\u00e3o da proximidade da sess\u00e3o solene da C\u00e2mara Municipal, eis que ser\u00e1 realizada no anivers\u00e1rio da Cidade, em data de 03/05/2024. As honrarias s\u00e3o entregues em sess\u00e3o solene do munic\u00edpio.\r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo do Artigo 28 e seu inciso XVII da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ\t\t       Ver. CARLOS BECKER\r\nPresidente Relator \t\t       Membro\r\n\r\nVer. MARIA ISOLDI SCHAFER\tVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1ria   \t        Membro\r\n\t\t         \r\nVer. EVANDRO PERIN   \t\t        Ver. ROSEMERI FINATTO\r\nMembro\t\t\t\t        Membro\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t        Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t         Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-05-09T13:37:13.928848-03:00","status":45,"materia":50,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}