{"id":293,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 22 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 08/05/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/293","metadata":{},"timestamp":"2024-05-09T13:58:19.686880-03:00","data_tramitacao":"2024-05-08","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 22/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 1922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 \u2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PER\u00cdODO DE 2022 A 2025, LEI N\u00ba 2021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENTARIAS PARA 2024 E LEI N\u00ba 2058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 \u2013 LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL PARA 2024.\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 22/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 025/2024.\r\nO presente Projeto de Lei visa autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial, no valor de R$ 309.113,00 (trezentos e nove mil, cento e treze reais), para abertura de dota\u00e7\u00f5es de ouras despesas vari\u00e1veis para o Departamento de Cultura, suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es das obras  de readequa\u00e7\u00e3o para sede do Dep\u00f3sito do Patrim\u00f4nio e para implementa\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos (pra\u00e7as), abertura de dota\u00e7\u00f5es para custeio com a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es de outros servi\u00e7os de terceiros para custeio do Projeto a Arte da Escuta e suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es de equipamentos e material de consumo das secretarias de assist\u00eancia social e agropecu\u00e1ria e meio ambiente.  \r\nDeste modo, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\n\r\n\r\nAdemais, a necessidade de se ter convocado uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria se deve ao car\u00e1ter do projeto, bem como, as festividades alusivas ao anivers\u00e1rio do munic\u00edpio que torna sobrecarregado e conflitante o calend\u00e1rio entre executivo e legislativo.\r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 08 de maio de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ\t\t       Ver. CARLOS BECKER\r\nPresidente Relator \t\t       \t        Membro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. MARIA ISOLDI SCHAFER\tVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1ria   \t        Membro\r\n\t\t         \r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN   \t\t        Ver. ROSEMERI FINATTO\r\nMembro\t\t\t\t        Membro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t        Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t         Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-05-09T13:57:11.533715-03:00","status":45,"materia":53,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":2}