{"id":355,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 26 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 17/05/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/355","metadata":{},"timestamp":"2024-05-20T16:58:58.073779-03:00","data_tramitacao":"2024-05-17","data_encaminhamento":"2024-05-17","urgente":true,"turno":"D","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 26/2024, que: DISPOE SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE POL\u00cdTICA CULTURAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 26/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 031/2024.\r\nO projeto foi considerado legal pela comiss\u00e3o de justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, pois est\u00e1 atrelada aos interesses locais, vez que se trata de um importante instrumento de participa\u00e7\u00e3o e controle social dos recursos oriundos do governo federal atrav\u00e9s da Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc. \r\nTodos os presentes reconheceram a importante da participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria no conselho, entre integrantes da sociedade civil e poder p\u00fablico., \u00e9 cab\u00edvel quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios e logradouros p\u00fablicos.\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e or\u00e7amentos apontou que a iniciativa n\u00e3o trar\u00e1 impacto para o or\u00e7amento p\u00fablico, pelo contr\u00e1rio, regulamentar\u00e1 e trar\u00e1 maior seguran\u00e7a para o Poder Executivo quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais no munic\u00edpio, correspondendo tamb\u00e9m em importante instrumento para o conhecimento de \u00e1reas necessitadas para a indica\u00e7\u00e3o de recursos municipais. \r\nDeste modo, todos os presentes concordaram com a iniciativa do Poder Executivo.\r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 17 de maio de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ\t\t       Ver. CARLOS BECKER\r\nPresidente Relator \t\t       \t        Membro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. MARIA ISOLDI SCHAFER\tVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1ria   \t        Membro\r\n\t\t         \r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN   \t\t        Ver. ROSEMERI FINATTO\r\nMembro\t\t\t\t        Membro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t        Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t         Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-05-20T16:57:58.728554-03:00","status":45,"materia":79,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":15}