{"id":363,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 17 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 22/05/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/363","metadata":{},"timestamp":"2024-06-04T10:35:13.535645-03:00","data_tramitacao":"2024-05-22","data_encaminhamento":"2024-05-22","urgente":false,"turno":"D","texto":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 17/2024, que: DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2025, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 17/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 019/2024.\r\nAtendendo a Lei Complementar n\u00ba 101(Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nO projeto segue instru\u00eddo de documentos anexos, sendo estes: demonstrativos de metas anuais, avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento de metas fiscais do exerc\u00edcio anterior, metas fiscais atuais em compara\u00e7\u00e3o com os 3 \u00faltimos exerc\u00edcios, evolu\u00e7\u00e3o patrimonial (liquida), origem e aplica\u00e7\u00e3o de recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos, estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita, margem e expans\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias e servi\u00e7os continuados.\r\nEm sua Mensagem, a Prefeita menciona que o or\u00e7amento do munic\u00edpio para 2025 ser\u00e1 elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei.\r\nDeste modo, ap\u00f3s amplo debate entre os membros, deliberou-se que as metas fiscais est\u00e3o de acordo com os \u00faltimos exerc\u00edcios e arrecada\u00e7\u00f5es realizadas, elencando os principais recursos para os \u00f3rg\u00e3os municipais: \r\nCAMARA MUNICIPAL = R$ 6.093.690,00 (seis milh\u00f5es noventa e tr\u00eas mil e seiscentos e noventa reais)\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O = R$ 31.866,790,00 (trinta e um milh\u00f5es oitocentos e sessenta e seis mil setecentos e noventa reais)\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE = R$ 42.582.351,00 (quarenta e dois milh\u00f5es quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais)\r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, no \u00e2mbito da compet\u00eancia desta Comiss\u00e3o n\u00e3o encontramos qualquer \u00f3bice a regular tramita\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2025. \r\nAssim, decidem os presentes por dar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER\t\t       \r\nPresidente Relator \t\t       \t        \r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ\t\r\nSecret\u00e1rio   \t        \r\n\t\t         \r\nVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\t\t\r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-06-04T10:34:03.908233-03:00","status":45,"materia":46,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":15}