{"id":368,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 27 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 04/06/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/368","metadata":{},"timestamp":"2024-06-07T09:27:50.396876-03:00","data_tramitacao":"2024-06-04","data_encaminhamento":"2024-06-04","urgente":true,"turno":"D","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 27/2024, que: AUTORIZA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO B\u00c1SICO E AMBIENTAL DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, ESTADO DO PARAN\u00c1, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 27/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 032/2024.\r\nEm sua Mensagem, a Prefeita fundamenta a necessidade da cria\u00e7\u00e3o do novo Fundo Municipal de Saneamento B\u00e1sico Ambiental - FMSBA para promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa de interesses e direitos da \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o, qual seja, o saneamento b\u00e1sico e ambiental, qual sejam, abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo adequado de res\u00edduos, essenciais \u00e0 comunidade, englobando as \u00e1reas da sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, planejamento e meio ambiente, exigindo boas pol\u00edticas de saneamento pela administra\u00e7\u00e3o municipal.\r\nDeste modo, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\nEntretanto, fica o registro de que existem algumas incorre\u00e7\u00f5es gramaticais e ortogr\u00e1ficas, erros de digita\u00e7\u00e3o e numera\u00e7\u00e3o de artigos, a serem corrigidos em anexo.\r\n\r\n\r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\t\t       Ver. CALUDIO SCHUTZ\r\nMembro Relator \t\t       \t                                  Presidente \r\n\r\n\r\n\r\nVer. MARIA ISOLDI SCHAFER\t                        Ver. CARLOS BECKER\r\nSecret\u00e1ria   \t                                                         Membro\r\n\t\t         \r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN   \t\t                                  Ver. ROSEMERI FINATTO\r\nMembro\t\t\t\t                                  Membro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t        \t\t     Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t                                Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-06-07T09:26:42.023491-03:00","status":45,"materia":81,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}