{"id":370,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 29 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 04/06/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/370","metadata":{},"timestamp":"2024-06-07T10:30:10.713121-03:00","data_tramitacao":"2024-06-04","data_encaminhamento":"2024-06-04","urgente":true,"turno":"D","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 29/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 1922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 \u2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PER\u00cdODO DE 2022 A 2025, LEI N\u00ba 2021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENTARIAS PARA 2024 E LEI N\u00ba 2058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 \u2013 LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL PARA 2024.\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 29/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 034/2024.\r\nO presente Projeto de Lei visa autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial, no valor de 1.552.906,35 (Um milh\u00e3o, quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), para abertura de dota\u00e7\u00f5es para a folha de pagamento e de material de consumo para suprir atividades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\nDeste modo, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\nEntretanto, fica o registro de que existem algumas incorre\u00e7\u00f5es gramaticais e ortogr\u00e1ficas, erros de digita\u00e7\u00e3o e numera\u00e7\u00e3o de artigos, a serem corrigidos em anexo.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER\t\t       Ver. CLAUDIO SCHUTZ\r\nMembro Relator \t\t       \t        Presidente\r\n\r\n\r\n\r\nVer. MARIA ISOLDI SCHAFER\tVer. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1ria   \t        Membro\r\n\t\t         \r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN   \t\t        Ver. ROSEMERI FINATTO\r\nMembro\t\t\t\t        Membro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t        Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t         Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-06-07T10:29:25.987110-03:00","status":45,"materia":83,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}