{"id":458,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 35 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 05/08/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/458","metadata":{},"timestamp":"2024-08-06T10:51:01.444928-03:00","data_tramitacao":"2024-08-05","data_encaminhamento":"2024-08-05","urgente":false,"turno":"D","texto":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER\r\n\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer sobre Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2024.\r\n\r\nEm s\u00edntese, o Projeto disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar.\r\n\r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nO nobre Vereador Carlos Becker, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\na)\tLegalidade: Conforme parecer elaborado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a legalidade do presente Projeto de Lei tem como fundamento nos Arts. 89 e incisos, e 91, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: Faz-se necess\u00e1rio a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2024, em prol de suplementar dota\u00e7\u00f5es da folha de pagamento, de material de consumo, de outros servi\u00e7os de terceiros pessoa jur\u00eddica e de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o das Secretarias de Planejamento, Educa\u00e7\u00e3o e de Agropecu\u00e1ria e Meio Ambiente, com recursos provenientes da redu\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es das pr\u00f3prias secretarias, do super\u00e1vit das Fontes 000 (Recursos Ordin\u00e1rios Livres) e 505 (Royalties de Itaipu) e da tend\u00eancia de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da Fonte 101 (FUNDEB).\r\n\r\n\r\nDesta forma, a propositura \u00e9 conveniente e oportuna, executando uma pol\u00edtica de desenvolvimento ordenado e de extrema import\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEste \u00e9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os presentes REGISTRAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, e remeter ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 05 de agosto 2024.\r\n\t\t \r\n\t\t\t\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER\t\t\t\r\nPresidente Relator\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ\r\nSecret\u00e1rio\r\n\r\n\r\nVer. MARGARETE CARDOZO DE SOUZA DIONISIO  \r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-08-07T09:14:59.377857-03:00","status":45,"materia":98,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}