{"id":463,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 36 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 05/08/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/463","metadata":{},"timestamp":"2024-08-06T11:03:50.530492-03:00","data_tramitacao":"2024-08-05","data_encaminhamento":"2024-08-05","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER\r\n\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer sobre Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2024.\r\n\r\nEm s\u00edntese, o Projeto disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial.\r\n\r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nO nobre Vereador Carlos Becker, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\na)\tLegalidade: Conforme parecer elaborado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a legalidade do presente Projeto de Lei tem como fundamento nos Arts. 89 e incisos, e 91, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: Faz-se necess\u00e1rio a abertura de cr\u00e9dito adicional para I - suplementar dota\u00e7\u00f5es para conclus\u00e3o das obras de reforma e readequa\u00e7\u00e3o do CMEI CAIC e Escola Municipal Olimpio Spricigo, com recursos provenientes do super\u00e1vit da Fonte de Recursos Livres; II - abertura de dota\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de obras de reforma na cobertura da Escola Nossa Senhora do Carmo, com recursos provenientes da tend\u00eancia de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da Fonte FUNDEB; III \u2013 suplementar dota\u00e7\u00f5es da folha de pagamento dos CMEIS, com recursos provenientes da tend\u00eancia de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da Fonte FUNDEB; IV \u2013 abertura de dota\u00e7\u00f5es para custeio, com recursos provenientes das Portarias 4492/2024 e 4524/2024 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e Resolu\u00e7\u00e3o 285/2024 da Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SESA/PR; V \u2013 abertura de dota\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de obras junto ao T.T.A.I. fruto do Conv\u00eanio 962755 firmado com o Minist\u00e9rio do Turismo; VI \u2013 abertura de dota\u00e7\u00e3o para devolu\u00e7\u00e3o de saldo remanescente ao Conv\u00eanio 266/2020 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano \u2013 SEDU; VII \u2013 suplementar dota\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios a pessoa f\u00edsica junto ao programa de Fomento a Cultura Aldir Blanc \u2013 Lei 14399/22; VIII \u2013 abertura de dota\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o com pedras irregulares junto a SG 049, fruto do Conv\u00eanio 231/2024 SEAB; IX \u2013 abertura de dota\u00e7\u00f5es para custeio de folha de pagamento e manuten\u00e7\u00e3o das atividades dos programas de Coleta de Lixo e Coleta Seletiva.\r\n\r\n\r\nDesta forma, a propositura \u00e9 conveniente e oportuna, executando uma pol\u00edtica de desenvolvimento ordenado e de extrema import\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEste \u00e9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os presentes REGISTRAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, e remeter ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 05 de agosto 2024.\r\n\r\n\t\t\t\t\t \r\nVer. CARLOS BECKER\t\t\t\r\nPresidente Relator\r\n\r\n\t\t\t\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ\r\nSecret\u00e1rio \r\n\r\n\r\nVer. MARGARETE CARDOZO DE SOUZA DIONISIO  \r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-08-07T09:17:54.581558-03:00","status":45,"materia":99,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}