{"id":524,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 38 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 13/08/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/524","metadata":{},"timestamp":"2024-08-16T08:22:50.849827-03:00","data_tramitacao":"2024-08-13","data_encaminhamento":"2024-08-13","urgente":true,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 38/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 \u2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PER\u00cdODO DE 2022 A 2025, LEI N\u00ba 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA 2024 E LEI N\u00ba.  2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 \u2013 LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL PARA 2024.\r\n\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 38/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 044/2024.\r\nEste projeto de lei visa suplementar dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias em diversas \u00e1reas, incluindo folha de pagamento, aposentadorias, pens\u00f5es, material de consumo e servi\u00e7os de terceiros. As secretarias envolvidas (Planejamento, Administra\u00e7\u00e3o, Educa\u00e7\u00e3o, Esportes, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Fazenda, Agropecu\u00e1ria, Meio Ambiente, Departamento de Cultura e Gabinete do Prefeito) enfrentam desafios financeiros e precisam realocar recursos.\r\nDota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias referem-se \u00e0s aloca\u00e7\u00f5es de recursos financeiros previstas no or\u00e7amento p\u00fablico. Essas dota\u00e7\u00f5es s\u00e3o destinadas a diferentes \u00e1reas, como despesas com pessoal, investimentos, custeio e transfer\u00eancias. Em outras palavras, s\u00e3o os valores reservados para atender \u00e0s necessidades e demandas do governo em suas diversas atividades e programas.\r\n\r\n\r\n\r\nOs fundos para essa suplementa\u00e7\u00e3o prov\u00eam da redu\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es das pr\u00f3prias secretarias e do super\u00e1vit das Fontes 505 (Royalties de Itaipu) e 550 (Receita de Extin\u00e7\u00e3o de Entidade Previdenci\u00e1ria). Essa medida \u00e9 essencial para garantir o funcionamento adequado dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atender \u00e0s demandas da comunidade.\r\nDeste modo, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes averbar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN                                        Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER\t\tMembro Relator                                                    Secret\u00e1ria                             \r\n\r\n\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER                                         Ver. CLAUDIO SCHUTZ\r\nMembro                                                                    Presidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n            \r\n            Ver. MARGARETE DION\u00cdSIO                              Ver. ROSEMERI FINATTO\r\n            Membro                                                                     Membro\r\n\t\t\t\t                              \r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t              Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t               Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-08-16T08:21:55.367831-03:00","status":45,"materia":124,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}