{"id":525,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 39 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 13/08/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/525","metadata":{},"timestamp":"2024-08-16T08:23:41.894958-03:00","data_tramitacao":"2024-08-13","data_encaminhamento":"2024-08-13","urgente":true,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 39/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 \u2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PER\u00cdODO DE 2022 A 2025, LEI N\u00ba 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA 2024 E LEI N\u00ba.  2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 \u2013 LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL PARA 2024.\r\n\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 39/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 045/2024.\r\nAbertura de dota\u00e7\u00f5es para custeio e capital visa autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes da Portaria 374/2024 da Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SESA/PR. Esses recursos ser\u00e3o destinados ao custeio e investimento em \u00e1reas priorit\u00e1rias. Suplementa\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o para custeio da Folha de Pagamento, com base na Lei 14434/2022, permite a complementa\u00e7\u00e3o financeira do Piso de Enfermagem.\r\nA Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos necessita de recursos adicionais para atender \u00e0s demandas de manuten\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os. O Super\u00e1vit apurado na fonte 505 (Royalties Tratado de Itaipu) ser\u00e1 utilizado para esse fim. A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social busca recursos para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e servi\u00e7os. \r\n\r\n\r\n\r\nJ\u00e1 os programas de Reperfilamento e Recapeamento Asf\u00e1ltico visam melhorar estradas rurais e vias urbanas. Elas seguem as diretrizes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atestados pelo Manual de Restaura\u00e7\u00e3o de Pavimentos Asf\u00e1lticos, o qual aborda t\u00e9cnicas como reperfilamento e recapeamento, fornecendo orienta\u00e7\u00f5es sobre materiais, espessura da nova camada asf\u00e1ltica e t\u00e9cnicas de aplica\u00e7\u00e3o.\r\nAbertura de dota\u00e7\u00f5es para o projeto Escola em Tempo Integral destina recursos para implementar o programa de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral. A constru\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral, na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o integral, foi definida pelo Programa Escola em Tempo Integral institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 14.640/2023 e regulamentado pelas Portarias n\u00b0 1.495/2023 e n\u00b0 2.036/2023. Essa pol\u00edtica visa ampliar a jornada escolar, proporcionando educa\u00e7\u00e3o integral com qualidade e equidade\r\nDeste modo, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes averbar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN                                        Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER\t\tMembro Relator                                                    Secret\u00e1ria                             \r\n\r\n\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER                                         Ver. CLAUDIO SCHUTZ\r\nMembro                                                                    Presidente\r\n\r\n\r\n            \r\n            Ver. MARGARETE DION\u00cdSIO                              Ver. ROSEMERI FINATTO\r\n            Membro                                                                     Membro\r\n\t\t\t\t                              \r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t              Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t               Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-08-16T08:23:06.829012-03:00","status":45,"materia":125,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}