{"id":563,"__str__":"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n\u00ba 1 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 09/09/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/563","metadata":{},"timestamp":"2024-09-10T11:53:05.476768-03:00","data_tramitacao":"2024-09-09","data_encaminhamento":"2024-09-09","urgente":false,"turno":"P","texto":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER \r\n\r\n\u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO, RELATIVAS AO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nEst\u00e1 nesta Comiss\u00e3o, por for\u00e7a do par\u00e1grafo 1o. do Artigo 48 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu, relativo ao exerc\u00edcio financeiro de 2022.\r\nPelo Processo N\u00ba 216023/23 e do Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio N\u00ba 196/24 \u2013 Segunda C\u00e2mara, o qual concluiu pela regularidade das contas do Poder Executivo, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2022.\r\nDecorrido o prazo estabelecido pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em que o contribuinte itaipuense poderia averiguar as contas e, ningu\u00e9m se manifestando, esta Comiss\u00e3o analisou o processo, levando em considera\u00e7\u00e3o o teor dos pareceres apresentados pelo Tribunal de Contas e da DCM, e considerando ainda o cumprimento dos prazos de divulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o junto ao mural, Portal da Transpar\u00eancia e Di\u00e1rio Oficial, atendendo os ditames da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nDesta forma, esta Comiss\u00e3o T\u00e9cnica nada tem a obstar \u00e0 an\u00e1lise acurada do egr\u00e9gio Tribunal de Contas, que se manifestou pela Regularidade das contas do Executivo Municipal referente ao exerc\u00edcio de 2022, raz\u00e3o pela qual, nesta comiss\u00e3o n\u00e3o encontramos \u00f3bice para sua delibera\u00e7\u00e3o, portanto, indicamos a tramita\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o soberana do Plen\u00e1rio, ao Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 01/2024.  \r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nCARLOS BECKER\t\t\t\t     CLAUDIO SCHUTZ\r\n     PRESIDENTE RELATOR\t\t\t         SECRET\u00c1RIO\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\t\r\n\r\n        MARGARETE DION\u00cdSIO\r\n                  MEMBRO","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-09-10T11:52:04.442340-03:00","status":45,"materia":135,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}