{"id":567,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 41 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 05/09/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/567","metadata":{},"timestamp":"2024-09-11T09:50:38.958333-03:00","data_tramitacao":"2024-09-05","data_encaminhamento":"2024-09-05","urgente":false,"turno":"P","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 41/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 \u2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PER\u00cdODO DE 2022 A 2025, LEI N\u00ba 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA 2024 E LEI N\u00ba.  2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 \u2013 LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL PARA 2024.\r\n\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 41/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 047/2024.\r\nAbertura de dota\u00e7\u00f5es especiais para custeio de folha de pagamento da Sec. De Sa\u00fade, servi\u00e7os terceirizados da Sec. De Obras, suplementar recursos para pavimenta\u00e7\u00f5es asf\u00e1lticas, infraestruturas do projeto \u201cCentro Novo\u201d,  bem como recursos para implanta\u00e7\u00e3o dos projetos \u201cFeira Livre\u201d, \u201cEsta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Efluentes e materiais de consumo da Sec. Ass. Social.\r\nA iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como o Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\nComo se sabe, quaisquer cr\u00e9ditos suplementares ou especiais necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, atrav\u00e9s de lei de iniciativa da Chefe do Executivo, devendo apresentar de forma pormenorizada, com pr\u00e9via exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e justificativas, a origem dos recursos correspondentes. \r\nAs hip\u00f3teses elencadas pela Chefe do Executivo decorrem de excessos de arrecada\u00e7\u00f5es, super\u00e1vits, bem como de redu\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es previamente estabelecidas.\r\nAo elaborar os projetos de leis or\u00e7ament\u00e1rias, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o se torna enrijecida, de modo que a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ao que foi previsto no exerc\u00edcio anterior, pode ser alterada em virtude de situa\u00e7\u00f5es novas, por conta de imprevistos ou novas demandas, sem, contudo, alterar a pol\u00edtica governamental.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes averbar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN                                        Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER\t\tMembro Relator                                                    Secret\u00e1ria                             \r\n\r\n\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER                                         Ver. CLAUDIO SCHUTZ\r\nMembro                                                                    Presidente\r\n\r\n\r\n            \r\n            Ver. MARGARETE DION\u00cdSIO                              Ver. ROSEMERI FINATTO\r\n            Membro                                                                     Membro\r\n\t\t\t\t                              \r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t              Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t               Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-09-11T09:49:47.293580-03:00","status":45,"materia":127,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}