{"id":568,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 42 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 05/09/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/568","metadata":{},"timestamp":"2024-09-11T09:51:27.387401-03:00","data_tramitacao":"2024-09-05","data_encaminhamento":"2024-09-05","urgente":false,"turno":"P","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\n\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 42/2024, que: INSTITUI DADA COMEMORATIVA CELEBRANDO O EMPREENDEDORISMO FEMININO.\r\n\r\n \t\tEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 37/2024, acima ementado, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 042/2024.\r\n \tComo justificativa ao presente projeto de lei, foi declarado que a ONU \u2013 Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas estabeleceu a data de 19 de novembro como dia de celebrar o empreendedorismo feminino, comemorado desde o ano de 2014.\r\n \tEm \u00e2mbito municipal, a inclus\u00e3o desta data especial junto \u00e0s demais datas comemorativas visa reconhecer e valorizar as contribui\u00e7\u00f5es das mulheres empreendedoras, bem como fomentar um ambiente mais inclusivo e igualit\u00e1rio no mundo dos neg\u00f3cios.\r\n \tPara tanto, quer instituir no munic\u00edpio palestras, encontros, oficiais entre outros instrumentos, fortalecer e incentivar o empreendedorismo entre as mulheres, fazer com que assumam o papel de protagonistas no mundo dos neg\u00f3cios. \r\n \tEm Comiss\u00f5es reunidas, constatamos que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, bem como recebe o amparo do Artigo 10, III, XII e XIII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno dessa Casa de Leis, atendendo ao interesse p\u00fablico. \r\nRessalta-se que este parecer apenas tem o cond\u00e3o de analisar a legalidade da norma, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de deliberar politicamente atrav\u00e9s da vota\u00e7\u00e3o a eventual relev\u00e2ncia da norma, se a proposta traduz, ou ao menos pretende traduzir, o anseio da sociedade itaipuense quanto a este m\u00e9rito.\r\nAssim, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN                                        Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER\t\tMembro Relator                                                    Secret\u00e1ria                             \r\n\r\n\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER                                         Ver. CLAUDIO SCHUTZ\r\nMembro                                                                    Presidente\r\n\r\n\r\n            \r\n            Ver. MARGARETE DION\u00cdSIO                              Ver. ROSEMERI FINATTO\r\n            Membro                                                                     Membro\r\n\t\t\t\t                              \r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t              Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t               Membro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-09-11T09:50:58.216589-03:00","status":45,"materia":128,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}