{"id":575,"__str__":"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n\u00ba 2 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 13/09/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/575","metadata":{},"timestamp":"2024-09-18T09:22:42.409128-03:00","data_tramitacao":"2024-09-13","data_encaminhamento":"2024-09-13","urgente":false,"turno":"P","texto":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER \r\n\u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO, RELATIVAS AO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nDe acordo com o par\u00e1grafo 1\u00ba do Artigo 48 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, esta Comiss\u00e3o est\u00e1 analisando o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2022. Esta nova an\u00e1lise ocorre devido \u00e0 decis\u00e3o soberana do Plen\u00e1rio, que retirou o Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 01/2024.\r\nO Processo N\u00ba 216026/23 e o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio N\u00ba 196/24 da Segunda C\u00e2mara opinaram pela regularidade da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos recursos p\u00fablicos, destacando os novos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o institu\u00eddos pelo Programa de Avalia\u00e7\u00e3o de Contas Municipais de Governo \u2013 PROGOV.\r\nAp\u00f3s o prazo estabelecido pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, durante o qual os contribuintes de Santa Terezinha de Itaipu puderam averiguar as contas sem manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, esta Comiss\u00e3o analisou o processo. Consideramos os pareceres do Tribunal de Contas e da DCM, bem como o cumprimento dos prazos de divulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no mural, Portal da Transpar\u00eancia e Di\u00e1rio Oficial, conforme exigido pela Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nA compet\u00eancia para o julgamento das contas do munic\u00edpio \u00e9 da C\u00e2mara Municipal de Vereadores. Isso significa que os vereadores s\u00e3o respons\u00e1veis por analisar e aprovar ou rejeitar as contas apresentadas pelo prefeito. Esta compet\u00eancia est\u00e1 fundamentada no artigo 31, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Enunciado Administrativo n\u00ba 2/STJ: \u201cO parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.\u201d\r\nO parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas \u00e9 opinativo e t\u00e9cnico, servindo como aux\u00edlio para a C\u00e2mara Municipal. No entanto, ele n\u00e3o \u00e9 vinculativo. A C\u00e2mara pode decidir de forma diferente do parecer, desde que haja uma maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos vereadores para rejeit\u00e1-lo.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNo caso das contas do munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu, relativas ao exerc\u00edcio de 2022, uma observa\u00e7\u00e3o foi emitida devido ao desempenho n\u00e3o t\u00e3o alto na \u00e1rea de Administra\u00e7\u00e3o Financeira, com uma nota de 4,78. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 irregularidades ou ilegalidades nas contas do Munic\u00edpio. Essa nota baixa resultou de mudan\u00e7as no entendimento do Tribunal de Contas do Estado em 2022, especialmente no que diz respeito \u00e0 publicidade das contas p\u00fablicas. Para 2023 e 2024, a avalia\u00e7\u00e3o j\u00e1 melhorou, pois, o Munic\u00edpio est\u00e1 implantando um novo software de controle fiscal para atender \u00e0s exig\u00eancias do Tribunal de Contas do Estado.\r\nDesta forma, esta Comiss\u00e3o T\u00e9cnica n\u00e3o tem obje\u00e7\u00f5es \u00e0 an\u00e1lise do Tribunal de Contas e se manifesta pela Regularidade das contas do Executivo Municipal referente ao exerc\u00edcio de 2022. Portanto, indicamos a tramita\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise, discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o soberana do Plen\u00e1rio, do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 02/2024.\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 13 de setembro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nCARLOS BECKER\t\t\t\t     CLAUDIO SCHUTZ\r\n     PRESIDENTE RELATOR\t\t\t         SECRET\u00c1RIO\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\t\r\n\r\n        MARGARETE DION\u00cdSIO\r\n                  MEMBRO","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-09-18T09:21:53.143607-03:00","status":45,"materia":136,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}