{"id":618,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 47 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 23/10/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/618","metadata":{},"timestamp":"2024-10-23T09:13:46.279843-03:00","data_tramitacao":"2024-10-23","data_encaminhamento":"2024-10-23","urgente":true,"turno":"","texto":"Ao Projeto de Lei n\u00ba 47/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 \u2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PER\u00cdODO DE 2022 A 2025, LEI N\u00ba 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA 2024 E LEI N\u00ba.  2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 \u2013 LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL PARA 2024.\r\n\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 47/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 051/2024.\r\nEste parecer jur\u00eddico visa analisar a necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para diversas Secretarias Municipais, conforme j\u00e1 citado. A suplementa\u00e7\u00e3o se destina a custear folha de pagamento, obras e instala\u00e7\u00f5es, material de consumo, servi\u00e7os de terceiros, equipamentos e material permanente, al\u00e9m da abertura de projetos espec\u00edficos.\r\nA suplementa\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o para custeio da folha de pagamento \u00e9 essencial para garantir o pagamento dos servidores da sa\u00fade e evitar atrasos que possam comprometer o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos. A adequada remunera\u00e7\u00e3o dos servidores \u00e9 vital para a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \r\nA suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o para obras e instala\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Conv\u00eanio SEAB \u00e9 necess\u00e1ria para a continuidade e conclus\u00e3o das obras de pavimenta\u00e7\u00e3o poli\u00e9drica em Rio Bonito, garantindo melhorias na infraestrutura local e beneficiando diretamente a comunidade. A abertura do projeto de Laborat\u00f3rios de Rob\u00f3tica Educacional e a suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o para equipamentos e material permanente visam proporcionar inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas no ensino, incentivando o desenvolvimento educacional dos alunos. A implementa\u00e7\u00e3o desse projeto \u00e9 fundamental para preparar os estudantes para as demandas do mercado de trabalho moderno Abertura de dota\u00e7\u00f5es para o projeto Escola em Tempo Integral destina recursos para implementar o programa de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral. A constru\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral, na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o integral, foi definida pelo Programa Escola em Tempo Integral institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 14.640/2023 e regulamentado pelas Portarias n\u00b0 1.495/2023 e n\u00b0 2.036/2023. Essa pol\u00edtica visa ampliar a jornada escolar, proporcionando educa\u00e7\u00e3o integral com qualidade e equidade.\r\nA suplementa\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es para material de consumo, servi\u00e7os de terceiros e obras e instala\u00e7\u00f5es \u00e9 crucial para a continuidade das atividades agropecu\u00e1rias e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, garantindo a sustentabilidade e a efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados. A preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u00e9 uma prioridade e deve ser garantida atrav\u00e9s de recursos adequados. Deste modo, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes averbar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-10-23T09:15:24.680032-03:00","status":45,"materia":144,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":4}