{"id":619,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 46 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 23/10/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/619","metadata":{},"timestamp":"2024-10-23T09:15:01.750815-03:00","data_tramitacao":"2024-10-23","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Ao Projeto de Lei n\u00ba 46/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 \u2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PER\u00cdODO DE 2022 A 2025, LEI N\u00ba 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA 2024 E LEI N\u00ba.  2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 \u2013 LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL PARA 2024.\r\n\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 46/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 050/2024.\r\nEste parecer jur\u00eddico visa analisar a necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para diversas Secretarias Municipais, conforme supracitado. O projeto proposto destina-se a suplementar dota\u00e7\u00f5es da folha de pagamento, material de consumo, passagens e despesas com locomo\u00e7\u00e3o, equipamentos e material permanente, bens ou servi\u00e7os para distribui\u00e7\u00e3o gratuita, servi\u00e7os de terceiros (pessoa jur\u00eddica e f\u00edsica), servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e contributivas, indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es.\r\nDe acordo com o art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica deve obedecer ao princ\u00edpio da legalidade, sendo necess\u00e1ria a devida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. O projeto de lei em an\u00e1lise busca a devida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a suplementa\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, conforme preconizado.\r\nA Lei Complementar n\u00ba 101/2000, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve gerenciar suas finan\u00e7as com responsabilidade. A suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria proposta est\u00e1 de acordo com os artigos 8\u00ba e 9\u00ba da LRF, que permitem a abertura de cr\u00e9ditos adicionais mediante justificativa e comprova\u00e7\u00e3o de necessidade.\r\nSegundo Jos\u00e9 Afonso da Silva, a suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 um instrumento essencial para a adequada execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico, permitindo ajustes e remanejamentos conforme as necessidades administrativas que surgem durante o exerc\u00edcio financeiro. A suplementa\u00e7\u00e3o da folha de pagamento \u00e9 essencial para garantir o pagamento dos servidores e evitar atrasos que possam comprometer o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\nA aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo e permanente \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades di\u00e1rias e a moderniza\u00e7\u00e3o dos equipamentos utilizados pelas secretarias. A suplementa\u00e7\u00e3o das despesas com locomo\u00e7\u00e3o garante que os servidores possam realizar suas fun\u00e7\u00f5es de forma eficaz, especialmente em \u00e1reas que demandam deslocamentos constantes, como fiscaliza\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.\r\nA moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para a efici\u00eancia administrativa, melhorando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes averbar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-10-23T09:14:50.176732-03:00","status":45,"materia":143,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":4}