{"id":659,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 53 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 12/11/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/659","metadata":{},"timestamp":"2024-11-19T11:47:51.077582-03:00","data_tramitacao":"2024-11-12","data_encaminhamento":"2024-11-12","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 52/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 \u2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PER\u00cdODO DE 2022 A 2025, LEI N\u00ba 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA 2024 E LEI N\u00ba.  2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 \u2013 LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL PARA 2024.\r\n\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 52/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 058/2024.\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente permitem a suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias desde que haja recursos dispon\u00edveis e sejam observadas as normas de transfer\u00eancia e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.\r\nO projeto em quest\u00e3o visa suplementar dota\u00e7\u00f5es de material de consumo, servi\u00e7os de terceiros, materiais para distribui\u00e7\u00e3o gratuita e equipamentos permanentes nas Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo, Assist\u00eancia Social e Agropecu\u00e1ria e Meio Ambiente. Os recursos necess\u00e1rios para esta suplementa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o provenientes da redu\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es das pr\u00f3prias secretarias, o que atende aos requisitos legais de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos internos e observ\u00e2ncia das normas or\u00e7ament\u00e1rias.\r\nPortanto, o projeto \u00e9 juridicamente v\u00e1lido e necess\u00e1rio para garantir o funcionamento eficiente das secretarias mencionadas, sem comprometer o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e respeitando os princ\u00edpios legais de transfer\u00eancia e utiliza\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\nDeste modo, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes averbar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ                                                  Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER\r\nPresidente Relator                                                           Secret\u00e1ria\r\n\r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN                                      \r\nMembro                                                                                                \r\n\r\n\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER                                         \r\nMembro                                                                    \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n            \r\n            Ver. MARGARETE DION\u00cdSIO                              Ver. ROSEMERI FINATTO\r\n            Membro                                                                     Membro\r\n\t\t\t\t                              \r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t              \r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-11-19T11:46:50.713103-03:00","status":45,"materia":153,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}