{"id":665,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 54 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 14/11/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/665","metadata":{},"timestamp":"2024-11-22T10:57:51.428032-03:00","data_tramitacao":"2024-11-14","data_encaminhamento":"2024-11-14","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS,URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO; INTEGRA\u00c7\u00c3O AO MERCOSUL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei n\u00ba 54/2024, que: DISP\u00d5E SOBRE A DENOMINA\u00c7\u00c3O DE RUAS NO MUNIC\u00cdPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - PR.\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei n\u00ba 54/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 052/2024.\r\nA presta\u00e7\u00e3o de homenagens e concess\u00e3o de honrarias \u00e9 pr\u00e1tica corrente nos Munic\u00edpios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribu\u00eddo de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. \r\nA proposta normativa em quest\u00e3o tem como objetivo reconhecer a import\u00e2ncia de grandes e ilustres figuras itaipuenses que, ao fazerem deste munic\u00edpio o seu lar, contribu\u00edram significativamente para o seu crescimento e desenvolvimento. Esta \u00e9 uma maneira de eternizar os seus nomes e, simultaneamente, prestar uma merecida homenagem aos seus familiares.\r\nEste projeto de lei encontra fundamento no artigo 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, encontra respaldo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), que em diversas ocasi\u00f5es reconheceu a legitimidade de leis municipais que denominam logradouros p\u00fablicos, como nos Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 183.889 e 236.818, onde se firmou entendimento quanto \u00e0 autonomia legislativa municipal.\r\nOs doutrinadores do Direito Administrativo, como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, tamb\u00e9m corroboram a import\u00e2ncia de iniciativas que busquem preservar a mem\u00f3ria hist\u00f3rica e cultural de uma comunidade, contribuindo para a identidade e coes\u00e3o social. Conforme ensina Di Pietro, a denomina\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos \u00e9 um ato administrativo discricion\u00e1rio, que deve observar o interesse p\u00fablico e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente a moralidade e a impessoalidade.\r\nDeste modo, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, em Comiss\u00f5es reunidas, constata-se que esta mat\u00e9ria \u00e9 legal e constitucional, e recebe o amparo do Artigo 28 e seu inciso XVII da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. \r\nAssim, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ\t\t       \r\nPresidente Relator \r\n\t\t\r\n\r\nVer. MARIA ISOLDI SCHAFER\tVer. MARGARETE DIONISIO\r\nSecret\u00e1ria   \t        Membro\r\n\r\n\t\t         \r\nVer. EVANDRO PERIN   \t\t        Ver. ROSEMERI FINATTO\r\nMembro\t\t\t\t        Membro\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t\r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-11-22T10:56:57.756178-03:00","status":45,"materia":154,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}