{"id":672,"__str__":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 11 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 11/11/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/672","metadata":{},"timestamp":"2024-11-22T11:10:06.899107-03:00","data_tramitacao":"2024-11-11","data_encaminhamento":"2024-11-11","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER\r\n\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 77, e seguintes do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer sobre cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de distritos administrativos\r\n\r\nEm s\u00edntese, o Projeto disp\u00f5e sobre a ALTERA\u00c7\u00c3O DOS DISPOSITIVOS DAS LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 255/2023, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2023 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nA nobre Vereadora Maria Isoldi Schafer, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\na)\tLegalidade: Em an\u00e1lise \u00e0 legalidade da presente propositura, verifica-se que se encontra revestida de licitude, j\u00e1 que se trata de mat\u00e9ria de interesse local, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, ainda, a Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: a propositura \u00e9 conveniente e oportuna, pelos pr\u00f3prios fundamentos da justificativa encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, eis que se faz necess\u00e1ria o aprimoramento da regra para recebimento da doa\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de 15% como \u00e1rea institucional e \u00e1rea verde quando da aprova\u00e7\u00e3o de processos de subdivis\u00e3o de im\u00f3veis na forma do Art. 44 da Lei Complementar 255/2023, que ainda n\u00e3o foram parcelados pelo processo de loteamento ou condom\u00ednio.\r\n\r\nEste \u00e9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os presentes REGISTRAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, com fulcro nos Arts. 89 e incisos, e 91 da Lei Org\u00e2nica Municipal, e remeter ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n\t\t\t\t\t \r\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n \r\nVer. MARIA ISOLDI SCHAFFER\t\t\t\r\nSecret\u00e1ria Relatora\r\n\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIO SCHUTZ\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN\t\t\t\t         \r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-11-22T11:12:23.868625-03:00","status":45,"materia":150,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":15}