{"id":729,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 61 de 2024 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 12/12/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/729","metadata":{},"timestamp":"2024-12-16T11:13:59.150922-03:00","data_tramitacao":"2024-12-12","data_encaminhamento":"2024-12-12","urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS\r\nPARECER\r\n\r\nCompete as Comiss\u00f5es Reunidas, nos termos da Lei e do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, opinar e emitir parecer.\r\n\r\nEm s\u00edntese, o Projeto disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar na Lei n\u00ba 2.058/2023 de 21 de dezembro de 2023, LOA - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2024, no valor de R$ 1.521.000,00 (Um milh\u00e3o e quinhentos e vinte e um mil reais).\r\n\r\n\r\nDo relat\u00f3rio\r\n\r\nO nobre Vereador Claudiomiro Schutz, relator do presente parecer, apresenta seguinte conclus\u00e3o:\r\n\r\na)\tLegalidade: Em an\u00e1lise \u00e0 legalidade da presente propositura, verifica-se que se encontra revestida de licitude, j\u00e1 que se trata de mat\u00e9ria de interesse local, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, ainda, a Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nb)\tManifesta\u00e7\u00e3o: a propositura \u00e9 conveniente e oportuna, pelos pr\u00f3prios fundamentos da justificativa encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, eis que se faz necess\u00e1ria para suplementar dota\u00e7\u00f5es de folha de pagamento e material, bem ou servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o gratuita nas Secretarias Municipais de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, com recursos provenientes da redu\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es das pr\u00f3prias secretarias e tend\u00eancia de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o na fonte 0 \u2013 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres).\r\n\r\nEste \u00e9 o relat\u00f3rio.\r\n \r\nEm an\u00e1lise ao presente Projeto de Lei, e em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio, decidem os presentes EXARAR PARECER FAVOR\u00c1VEL, com fulcro nos Arts. 89 e incisos, e 91 da Lei Org\u00e2nica Municipal, e remeter ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis para sua delibera\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.\r\n\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\n\t\t\t\t\t \r\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVer. CLAUDIOMIRO SCHUTZ\r\nPresidente Relator\r\n\r\n\r\n\r\nVer. MARIA ISOLDE SCHAFFER\t\t\t\r\nSecret\u00e1ria\r\n\r\n\r\n\r\nVer. EVANDRO PERIN\t\t\t\t         \r\nMembro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. WANER XAVIER DA SILVA\t              \r\nMembro\r\n\r\n\r\n\r\nVer. ELIEZER DAL PONT (TITI)\r\nMembro\t\t\t\t               \r\n\r\n\r\n\r\nVer. CARLOS BECKER\r\nMembro\t\r\n\r\n\r\n\r\nVer. ROSEMERI FINATTO \r\nMembro\t\r\n\r\n\r\n\r\nVer. MARGARETE DIONISIO \r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2024-12-16T11:10:46.094766-03:00","status":45,"materia":169,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}