{"id":772,"__str__":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 1 de 2025 | PARECER FAVOR\u00c1VEL | 21/01/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/772","metadata":{},"timestamp":"2025-01-22T09:05:51.907504-03:00","data_tramitacao":"2025-01-21","data_encaminhamento":"2025-01-21","urgente":false,"turno":"P","texto":"COMISS\u00d5ES REUNIDAS DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E TURISMO; E, HABITA\u00c7\u00c3O E EMPREGO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAo Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01/2025, que: DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EXTRAORDIN\u00c1RIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS DO M\u00caS DE JANEIRO DE 2025 A MAR\u00c7O DE 2025.\r\nEst\u00e1 em Comiss\u00f5es Reunidas para a devida an\u00e1lise e parecer, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado atrav\u00e9s de Mensagem 04/2025.\r\nO presente Projeto de Lei Complementar visa autoriza\u00e7\u00e3o para conceder servi\u00e7o extraordin\u00e1rio aos servidores p\u00fablicos no Terminal Tur\u00edstico Alvorada de Itaipu e na Unidade de Pronto Atendimento \u2013 UPA 24hs. \r\nObserva este projeto, o limite m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) horas mensais, justificando que com a chegada da temporada 2024/2025 no Terminal Tur\u00edstico Alvorada de Itaipu, bem como festividades e per\u00edodo de recesso de final de ano nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, h\u00e1 obviamente necessidade de intensifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. \r\nBem como, designa\u00e7\u00e3o de enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem no ambulat\u00f3rio do Terminal Tur\u00edstico, o que inviabiliza o fechamento de escala de trabalho de todos esses profissionais para atender a demanda, inclusive a necessidade de concess\u00e3o de f\u00e9rias de parte dos servidores.\r\nPara tanto, prop\u00f5e-se altera\u00e7\u00e3o legislativa para majorar de 60 para 120 horas extraordin\u00e1rias mensais, aos servidores das Secretarias de Sa\u00fade, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agropecu\u00e1ria e Meio Ambiente, Fazenda, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 1\u00ba de Janeiro de 2025 a 09 de Mar\u00e7o de 2025. \r\nIsto posto, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois atende a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tanto da Lei Org\u00e2nica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\n \r\nRessalta-se que este parecer n\u00e3o tem qualquer car\u00e1ter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plen\u00e1rio a liberalidade de vota\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o.\r\nEsta comiss\u00e3o informa ainda, que observou um erro de grafia, na Ementa do Projeto de Lei Complementar 01/2025, onde se l\u00ea: Dezembro de 2024. Leia-se: 1\u00ba de Janeiro a 09 de Mar\u00e7o de 2025.  \r\nAssim, decidem os presentes exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL e indicar a tramita\u00e7\u00e3o normal nesta casa de Leis.\r\n\u00c9 o parecer.  \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 21 de janeiro de 2025.\r\n\r\n\r\nVer. Fernando Carlessi\r\nMembro \u2013 Relator\r\n\r\n\r\nVer. Marcelo de Campos \r\nPresidente\r\n\r\nVer. Claudete Aparecida Brambatti\r\nSecretaria\r\n\r\n\r\nVer. Jos\u00e9 Valentim da Silva Motta (Jacar\u00e9)\r\nMembro\r\n\r\n\r\nVer. Maria Isoldi Schafer\r\nMembro\r\n\r\n\r\nVer. Alexandro Tavares Pereira\r\nMembro\r\n\r\n\r\nVer. Giselis Silva Viana\r\nMembro\r\n\r\n\r\nVer. Paulo Ruppenthal \r\nMembro","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.152.129","ultima_edicao":"2025-01-22T09:05:08.316704-03:00","status":45,"materia":176,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":15}