{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "185", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/185/01_2025_indicacao_data_pagto_-_claudete.pdf", "ementa": "INDICA ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado o Paran\u00e1, \r\n\r\nDeterminar a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as analisar a viabilidade de mudan\u00e7a na data de pagamento do sal\u00e1rio dos Servidores P\u00fablicos Municipais, adiantando para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em curso, tendo em vista que da forma atual, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte, muitas vezes chega a estender-se at\u00e9 o dia sete ou oito, o que acarreta preju\u00edzos ao funcionalismo p\u00fablico municipal, muito dos quais tem compromissos com pagamentos de contas mensais, como \u00e1gua, luz, telefone, internet, escolas privadas, que se paga normalmente at\u00e9 o dia cinco do m\u00eas com descontos."}, {"id": "202", "ano": "2025", "numero": "13", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/", "ementa": "INDICA ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paran\u00e1,\r\nDeterminar as Secretarias competentes desta municipalidade, para que sejam efetuados estudos sobre a viabilidade legal e condi\u00e7\u00f5es financeiras por parte da Administra\u00e7\u00e3o Municipal em criar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), para os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE). \r\nPara tanto, este Poder Legislativo Municipal atrav\u00e9s desta Vereadora e demais Vereadores se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajustes na legisla\u00e7\u00e3o municipal, visando dar legalidade a concess\u00e3o destes benef\u00edcios aos Servidores (as) lotados nesta \u00e1rea da preven\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do nosso munic\u00edpio."}, {"id": "209", "ano": "2025", "numero": "19", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/209/ind_19_2025_-incentivo_ifa_acs_ace.pdf", "ementa": "INDICAM ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paran\u00e1,\r\nDeterminar as Secretarias competentes desta municipalidade, para que sejam efetuados estudos sobre a viabilidade legal e condi\u00e7\u00f5es financeiras por parte da Administra\u00e7\u00e3o Municipal em criar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), para os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE). \r\nPara tanto, este Poder Legislativo Municipal atrav\u00e9s desta Vereadora e demais Vereadores se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajustes na legisla\u00e7\u00e3o municipal, visando dar legalidade a concess\u00e3o destes benef\u00edcios aos Servidores (as) lotados nesta \u00e1rea da preven\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do nosso munic\u00edpio."}, {"id": "212", "ano": "2025", "numero": "22", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "GISELIS SILVA VIANA", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/212/ind_22_2025_-_ginastica_laboral.pdf", "ementa": "INDICAR ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paran\u00e1, \r\n\r\nDeterminar a Secretaria de Planejamento para que em conjunto com a Secretaria de Sa\u00fade e Secretaria de Esportes e Departamento da Cultura, realizem estudos de viabilidade para o desenvolvimento de um Programa de Gin\u00e1stica Laboral nas empresas e no poder p\u00fablico, que \u00e9 uma pr\u00e1tica de exerc\u00edcios f\u00edsicos realizados no ambiente de trabalho, com o objetivo de promover a sa\u00fade dos funcion\u00e1rios e prevenir les\u00f5es. Sua implanta\u00e7\u00e3o traz benef\u00edcios tanto para os colaboradores quanto para as organiza\u00e7\u00f5es."}, {"id": "307", "ano": "2025", "numero": "86", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER, PAULO S\u00c9RGIO RUPPENTHAL", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/307/indicacao_86_2025.pdf", "ementa": "Atrav\u00e9s da presente estamos indicando ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, determinar a Secretaria Competente da Prefeitura Municipal a elabora\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei atrav\u00e9s dos meios legais, que autorize a concess\u00e3o de di\u00e1rias para hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o dos motoristas e enfermeiros que transportam pacientes para fora do territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu."}, {"id": "309", "ano": "2025", "numero": "88", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "ALEXANDRO TAVARES PEREIRA, GISELIS SILVA VIANA, MARIA ISOLDI SCHAFER, PAULO S\u00c9RGIO RUPPENTHAL", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/309/indicacao_88_2025.pdf", "ementa": "Os Vereadores(as) que a presente subscrevem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, INDICAR ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paran\u00e1, para que determine as Secretarias analisar a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do Vale Alimenta\u00e7\u00e3o a todos os Servidores P\u00fablicos Municipais."}, {"id": "355", "ano": "2025", "numero": "103", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL PONT JUNIOR, JOS\u00c9 VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACAR\u00c9, MARCELO DE CAMPOS", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/355/indicacoes_103_2025.pdf", "ementa": "A Vereadora que apresenta esta Indica\u00e7\u00e3o e os Vereadores que a presente subscrevem e demais Edis que apoiam a presente propositura, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,   \r\nINDICAM ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paran\u00e1, analisar a viabilidade e possibilidade legal para a concess\u00e3o de aumento salarial para a equipe que comp\u00f5e o Conselho Tutelar do nosso munic\u00edpio, tendo em vista o trabalho desenvolvido, as horas de sobre aviso ap\u00f3s o turno de trabalho, as dificuldades encontradas no trabalho desenvolvido s\u00e3o enormes."}, {"id": "380", "ano": "2025", "numero": "118", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "FERNANDO DAL PONT JUNIOR, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, JOS\u00c9 VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACAR\u00c9, MARCELO DE CAMPOS", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/380/indicacao_118_2025_assinada.pdf", "ementa": "Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, INDICAM a Vossa Excel\u00eancia que sejam adotadas provid\u00eancias visando \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de um conjunto habitacional nos padr\u00f5es do Programa Pr\u00f3-Moradia, com vistas a viabilizar a\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o de unidades residenciais destinadas aos servidores p\u00fablicos efetivos que n\u00e3o possuem casa pr\u00f3pria, observados os crit\u00e9rios e requisitos estabelecidos pelo referido programa."}, {"id": "386", "ano": "2025", "numero": "122", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "JOS\u00c9 VALENTIM DA SILVA MOTTA - JACAR\u00c9, CLAUDETE APARECIDA BRAMBATTI, FERNANDO CARLESSI, FERNANDO DAL PONT JUNIOR, MARCELO DE CAMPOS", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/386/indicacao_122_2025_assinada.pdf", "ementa": "Os Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\r\nINDICAM ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paran\u00e1, determinar as Secretarias competentes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a realiza\u00e7\u00e3o de estudos or\u00e7ament\u00e1rios, visando diante da legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, verificar as possiblidades da Prefeitura Municipal conceder adicional de insalubridade aos servidores p\u00fablicos que atuam na Unidade de Pronto Atendimento \u2013 UPA e no Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia \u2013 SAMU, de Santa Terezinha de Itaipu."}, {"id": "173", "ano": "2025", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/173/pl_02_2025__ganho_real_ass.pdf", "ementa": "CONCEDER GANHO REAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "174", "ano": "2025", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174/pl_03_2025__remuneracao_acs_e_ace_-_ass.pdf", "ementa": "FIXA O PISO SALARIAL MENSAL DO AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE - ACS E AGENTE DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS - ACE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "175", "ano": "2025", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "MESA DIRETORA", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175/pl_04_2025_-_ganho_real_camara.pdf", "ementa": "CONCEDE GANHO REAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "315", "ano": "2025", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/315/mensagem_027_reestruturacao_administracao_publica.pdf", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N\u00ba 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "336", "ano": "2025", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N\u00ba 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS"}, {"id": "450", "ano": "2025", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/450/mensagem_095_-_reposicao_salarial.pdf", "ementa": "CONCEDE REPOSI\u00c7\u00c3O ANUAL DAS\r\nPERDAS INFLACION\u00c1RIAS AOS SERVIDORES\r\nMUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E D\u00c1\r\nOUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "451", "ano": "2025", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/451/mensagem_096_-_reposicao_subsidios.pdf", "ementa": "CONCEDE REPOSI\u00c7\u00c3O ANUAL DAS\r\nPERDAS INFLACION\u00c1RIAS AOS SUBS\u00cdDIOS DO\r\nPREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRET\u00c1RIOS\r\nMUNICIPAIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "458", "ano": "2025", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "MESA DIRETORA", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/", "ementa": "CONCEDE REPOSI\u00c7\u00c3O ANUAL SALARIAL REFERENTE A PERDAS INFLACION\u00c1RIAS AOS SERVIDORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR."}, {"id": "459", "ano": "2025", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "MESA DIRETORA", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/", "ementa": "CONCEDE REPOSI\u00c7\u00c3O ANUAL REFERENTE A PERDAS INFLACION\u00c1RIAS AOS SUBS\u00cdDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR."}, {"id": "176", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176/plc_01_2025__horas_extraordinarias_120.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EXTRAORDIN\u00c1RIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NOS MESES DE JANEIRO A MAR\u00c7O DE 2025."}, {"id": "195", "ano": "2025", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/195/plc_02_2025_e_impacto.pdf", "ementa": "ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 240, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2022, QUE DISP\u00d5E SOBRE A ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES."}, {"id": "234", "ano": "2025", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/234/plc_03_2025_horas_extraordinarias_120.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EXTRAORDIN\u00c1RIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NO PER\u00cdODO DE MAR\u00c7O A AGOSTO DE 2025."}, {"id": "240", "ano": "2025", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/240/plc_04_2025_-_cria_cargos_professor_especializado.pdf", "ementa": "CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) \u2013 20 HORAS, NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 241, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2022, QUE DISP\u00d5E SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU."}, {"id": "259", "ano": "2025", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/259/plc_05_2025_cria_cargos.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE VAGAS E FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS E ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 240/2022, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2022, QUE DISP\u00d5E SOBRE A ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES."}, {"id": "316", "ano": "2025", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 240, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2022, QUE DISP\u00d5E SOBRE A ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES."}, {"id": "337", "ano": "2025", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR \r\nN\u00ba 240, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2022, E D\u00c1 OUTRAS \r\nPROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "338", "ano": "2025", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 269, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISP\u00d5E SOBRE O AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "339", "ano": "2025", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/339/mensagem_039_altera_lc_239_ausencia_medica.pdf", "ementa": "ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 239, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2022, QUE DISP\u00d5E SOBRE O REGIME JUR\u00cdDICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA E C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU."}, {"id": "350", "ano": "2025", "numero": "11", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/350/plc_11_2025_mensagem_042_altera_lc_292_psicologo_anexo.pdf", "ementa": "ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 292, DE 14 DE JULHO DE 2025, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "359", "ano": "2025", "numero": "12", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/359/plc_12_2025_legislativo-mensagem-do-poder-executivo-1000200-689657b8ddfbf.pdf", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI \r\nCOMPLEMENTAR N\u00ba 240/2022, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE \r\n2022, REFERENTES AO CARGO DE FISCAL \r\nFAZEND\u00c1RIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "370", "ano": "2025", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/370/mensagem_052_2025_memorando_11_074_2025__corrigido.pdf", "ementa": "INSTITUI B\u00d4NUS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E MONITOR DE CRECHE ATIVOS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, NA FORMA QUE ESPECIFICA."}, {"id": "407", "ano": "2025", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/407/mensagem_066_horas_extraordinarias_120_assinado.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EXTRAORDIN\u00c1RIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NO PER\u00cdODO DE SETEMBRO DE 2025 A MAIO DE 2026."}, {"id": "408", "ano": "2025", "numero": "15", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/408/mensagem_067_bonus_educadores_e_monitores_pss_assinado.pdf", "ementa": "ALTERA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 298, DE 09 \r\nDE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI B\u00d4NUS PARA \r\nOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS \r\nCARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E MONITOR DE \r\nCRECHE ATIVOS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE \r\nEDUCA\u00c7\u00c3O, NA FORMA QUE ESPECIFICA."}, {"id": "426", "ano": "2025", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/426/mensagem_076_-_tabela_salarial_-_nutricionista_40horas.pdf", "ementa": "ALTERA NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 240, DE \r\n1\u00ba DE JANEIRO DE 2022, TABELA DE VENCIMENTOS \r\nDE SERVIDOR EM FACE DE DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE \r\nRECONHECEU REDU\u00c7\u00c3O DE SUA JORNADA PARA 30 \r\n(TRINTA) HORAS SEMANAIS COM MANUTEN\u00c7\u00c3O DA \r\nIRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, E D\u00c1 \r\nOUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "427", "ano": "2025", "numero": "18", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/427/mensagem_078_-_aumenta_quadro_-_psic-assist.social-analista.pdf", "ementa": "ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR \r\nN\u00ba 240, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2022, E D\u00c1 OUTRAS \r\nPROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "430", "ano": "2025", "numero": "19", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "MESA DIRETORA", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/430/plc_19_2025-_altera_lc_162_2013_-_plano_carreira_ass.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 11-A, 17 e 19 da Lei Complementar \r\nn\u00ba 162, de 1\u00ba de abril de 2013, que disp\u00f5e sobre o Plano de \r\nCargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores p\u00fablicos do \r\nMunic\u00edpio de Santa Terezinha de Itaipu, e d\u00e1 outras \r\nprovid\u00eancias."}, {"id": "457", "ano": "2025", "numero": "25", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "ANTONIO LUIZ BENDO", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/457/mensagem_090_-_aumenta_quadro_-_psicologo_educacao.pdf", "ementa": "ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR\r\nN\u00ba 240, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2022, E D\u00c1 OUTRAS\r\nPROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "340", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "EMED", "tipo__descricao": "EMENDA", "autoria": "ALEXANDRO TAVARES PEREIRA", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/", "ementa": "Art. 2\u00ba O art. 3\u00ba da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 3\u00ba O valor do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pago a todos os benefici\u00e1rios indicados no caput do art. 2\u00ba desta Lei Complementar, independentemente do valor que recebam a t\u00edtulo de vencimento ou sal\u00e1rio mensal, sendo o valor proporcional a carga hor\u00e1ria exercida conforme tabela abaixo, a ser pago em folha mensal a partir de julho de 2025.\r\nCARGA HOR\u00c1RIA\tVALOR DO AUX\u00cdLIO\r\nRegime Integral de Dedica\u00e7\u00e3o\tR$ 500,00\r\n40 HORAS\tR$ 500,00\r\n36 HORAS\tR$ 450,00\r\n30 HORAS\tR$ 375,00\r\n20 HORAS\tR$ 250,00\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O benefici\u00e1rio em gozo de f\u00e9rias ter\u00e1 direito a receber o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o integralmente."}, {"id": "341", "ano": "2025", "numero": "2", "tipo__sigla": "EMED", "tipo__descricao": "EMENDA", "autoria": "ALEXANDRO TAVARES PEREIRA", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/", "ementa": "Art. 4\u00ba O art. 7\u00ba da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 7\u00ba O benefici\u00e1rio perder\u00e1 o direito ao recebimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o mensal caso, no per\u00edodo anterior \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, ocorra qualquer das seguintes situa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nVI - ausentar-se por mais de 02 (duas) vezes ao servi\u00e7o para comparecimento ou acompanhamento de familiar em consulta m\u00e9dica, odontol\u00f3gica e/ou realiza\u00e7\u00e3o de exames em estabelecimento de sa\u00fade;"}, {"id": "342", "ano": "2025", "numero": "3", "tipo__sigla": "EMED", "tipo__descricao": "EMENDA", "autoria": "ALEXANDRO TAVARES PEREIRA", "texto_original": "http://sapl.santaterezinhadeitaipu.pr.leg.br/media/", "ementa": "Altera a tabela constante do artigo 2\u00ba do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 08/2025, que modifica o artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 269/2023, para fins de adequa\u00e7\u00e3o dos valores do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, bem como suprime os incisos V e VI do artigo 4\u00ba do mesmo projeto, que estabelece restri\u00e7\u00f5es indevidas ao recebimento do benef\u00edcio."}]}