Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÕES EM LEI COMPLEMENTAR | 11/11/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plc_12.2024.pdf |