Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REU - COMISSÃO REUNIDAS | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 22/05/2024 | PROCURADORIA JURÍDICA | certidao_-_pl_16-2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REU - COMISSÃO REUNIDAS | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 22/05/2024 | PROCURADORIA JURÍDICA | certidao_-_pl_16-2024.pdf |