Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)
Total de Relações Matéria - Assunto: 1
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| PLANO DIRETOR/PLANEJAMENTO URBANO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 |
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| PLANO DIRETOR/PLANEJAMENTO URBANO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 |