Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026)
Total de Relações Matéria - Assunto: 2
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| PLANO DIRETOR/PLANEJAMENTO URBANO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026 |
| PARCELAMENTO DO SOLO/USO DO SOLO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026 |