ANEXOS - REDAÇÃO FINAL de 19/09/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
ANEXOS
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
19/09/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral