PARECER COMISSÕES EM LEI COMPLEMENTAR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 11/11/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÕES EM LEI COMPLEMENTAR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
11/11/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
FAVORAVEL
Indexação
Texto Integral