PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 08/10/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
08/10/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
FAVORAVEL
Indexação
Texto Integral