PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 26/02/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
26/02/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral