LEI PUBLICADA - LEI 2133/2025 de 09/04/2025 por FERNANDO DAL PONT JUNIOR (PROJETO DE LEI nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI PUBLICADA
Nome
LEI 2133/2025
Data
09/04/2025
Autor
FERNANDO DAL PONT JUNIOR
Ementa
CONSOLIDA O SEXO BIOLÓGICO COMO CRITÉRIO “EXCLUSIVO NA DEFINIÇÃO DE
GENERO” NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, AMADORAS OU PROFISSIONAIS DO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENERO” NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, AMADORAS OU PROFISSIONAIS DO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral