PROJETO DE LEI nº 12 de 2024 - 05/03/2024 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2024)
Relatoria
Comissão
REUNIDAS - REUNIDAS
Matéria
PROJETO DE LEI nº 12 de 2024
Data Designação
05/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA
Motivo Fim Relatoria