PROJETO DE LEI nº 15 de 2026 - 01/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 15 de 2026)

Relatoria

Comissão

REUNIDAS - REUNIDAS

Matéria

PROJETO DE LEI nº 15 de 2026

Data Designação

01/04/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

MARCELO DE CAMPOS

Motivo Fim Relatoria