PARECER nº 4 de 2024 | PARECER FAVORÁVEL | 18/01/2024 (PARECER nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2024
Unidade Local
REUNIDAS - REUNIDAS
Unidade Destino
SECRETARIA DAS COMISSÕES - SEC COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 04/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E LEI Nº. 2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Está em Comissões Reunidas para a devida análise e parecer, o Projeto de Lei nº 04/2024, acima ementado, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem nº 005/2024.
O Projeto de Lei em epígrafe visa autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial na 2.058/2023 de 21 de Dezembro de 2023, LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, no valor de R$ 3.997.982,08 (Três milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), e faz-se necessário para: I – Abertura de dotações de obras e instalações para realização de intervenções na Escola Municipal Olimpio Spricigo e no CMEI CAIC, com recursos provenientes do Superávit apurado no exercício anterior na Fonte 000 (recursos ordinários Livres);
II – Abertura de dotações para investimentos na infraestrutura do T.T.A.I, com recursos provenientes do superávit da Fonte 851 (Convênio Itaipu 4500047694);
III – Abertura do Programa “Mobiliário, veículos e Equipamentos – Conv 937403/22 MDR” para aquisição de equipamentos agrícolas, fruto de convênio firmado entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento Regional, graças a Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Federal Beto Richa, com recursos provenientes de excesso real de arrecadação na Fonte 929 – Conv/MDR – 28281/2022 – Plataforma+Brasil nº 937403/2022 e redução de dotação na Fonte 505 – Royalties Tratado de Itaipu;
IV – Abertura de dotações equipamentos e material permanente para cobertura das ações do Convênio de cooperação técnica e financeira para desenvolvimento do projeto “implementação de um conjunto de atividades de manejo integrado de água e solo (práticas conservacionistas), saneamento ambiental urbano e rural, conservação da biodiversidade, apoio a obras sociais (sistema de geração de energia renovável) ”, celebrado com a Itaipu Binacional sob o nº 4500070008.
Em Comissões reunidas, constatamos que esta matéria é legal e constitucional, e recebe o amparo dos Artigos 89 e 91 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município e indicamos a tramitação normal nesta casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de janeiro de 2024.
Ver. ROGÉRIO MATENTAL
Presidente Relator
Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER
Secretária
Ver. EVANDRO PERIN
Membro
Ver. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA
Membro
Ao Projeto de Lei nº 04/2024, que: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E LEI Nº. 2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Está em Comissões Reunidas para a devida análise e parecer, o Projeto de Lei nº 04/2024, acima ementado, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem nº 005/2024.
O Projeto de Lei em epígrafe visa autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial na 2.058/2023 de 21 de Dezembro de 2023, LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, no valor de R$ 3.997.982,08 (Três milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), e faz-se necessário para: I – Abertura de dotações de obras e instalações para realização de intervenções na Escola Municipal Olimpio Spricigo e no CMEI CAIC, com recursos provenientes do Superávit apurado no exercício anterior na Fonte 000 (recursos ordinários Livres);
II – Abertura de dotações para investimentos na infraestrutura do T.T.A.I, com recursos provenientes do superávit da Fonte 851 (Convênio Itaipu 4500047694);
III – Abertura do Programa “Mobiliário, veículos e Equipamentos – Conv 937403/22 MDR” para aquisição de equipamentos agrícolas, fruto de convênio firmado entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento Regional, graças a Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Federal Beto Richa, com recursos provenientes de excesso real de arrecadação na Fonte 929 – Conv/MDR – 28281/2022 – Plataforma+Brasil nº 937403/2022 e redução de dotação na Fonte 505 – Royalties Tratado de Itaipu;
IV – Abertura de dotações equipamentos e material permanente para cobertura das ações do Convênio de cooperação técnica e financeira para desenvolvimento do projeto “implementação de um conjunto de atividades de manejo integrado de água e solo (práticas conservacionistas), saneamento ambiental urbano e rural, conservação da biodiversidade, apoio a obras sociais (sistema de geração de energia renovável) ”, celebrado com a Itaipu Binacional sob o nº 4500070008.
Em Comissões reunidas, constatamos que esta matéria é legal e constitucional, e recebe o amparo dos Artigos 89 e 91 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município e indicamos a tramitação normal nesta casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de janeiro de 2024.
Ver. ROGÉRIO MATENTAL
Presidente Relator
Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER
Secretária
Ver. EVANDRO PERIN
Membro
Ver. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA
Membro